Procedimento do Juizado Especial Cível 6002150-76.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002150-76.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 03/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002150-76.2025.4.06.3812/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MARIA JOSEFINA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB PB026369) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 98 DO CPC.INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002150-76.2025.4.06.3812/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MARIA JOSEFINA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB PB026369) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. SEM INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 03 de novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JOSEFINA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB PB026369) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PEDRO HENRIQUE DINIZ CUNHA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 28/10/2025 e fim às 23:59 de 03/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002150-76.2025.4.06.3812/MG (Pauta: 448) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 20:52

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:15

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:29

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:01

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002150-76.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARIA JOSEFINA LEMOS ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB PB026369) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 20:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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