Procedimento Comum Cível 1012111-27.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012111-27.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012111-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR: MARISTELA BASSO LASMAR ADVOGADO(A): MARCIA APARECIDA CAETANO (OAB MG109615) ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DE MELO (OAB MG099485) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Diante do trânsito em julgado do Mandado de Seguranca n. 1001088-59.2022.4.01.3803, conforme documentos juntados no evento 42, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo 15 (quinze) dias. Int. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:50

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 14:07

Por decisão judicial

25/07/2025, 22:16

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:34

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:03

Publicação

11/06/2025, 19:24

Confirmada

01/06/2025, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012111-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR: MARISTELA BASSO LASMAR ADVOGADO(A): MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA (OAB MG109615) ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DE MELO (OAB MG099485) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedidos de tutela de urgência e justiça gratuita, objetiva a condenação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU a revisar a pensão por morte desde a data da implantação e, após a revisão, o pagamento retroativo das parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, conforme determinado no acórdão, e o pagamento do valor relativo ao benefício de aposentadoria do instituidor da pensão referente aos 17 dias que antecederam o óbito. Diz que em 18/08/2020 requereu pensão por morte em razão do óbito do ex-servidor Fernando Lasmar, cuja análise sofreu atraso, além de ter sido alegado haver irregularidade na aposentadoria concedida ao ex-servidor, por isso, impetrou o mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, no qual foi concedida a segurança e determinada a implantação da pensão, mas sem efeitos financeiros pretéritos. Alega que foi implantada a pensão, mas com cálculo da renda mensal baseada no valor incorreto dos proventos recebidos pelo instituidor, razão pela qual a renda mensal da pensão deve ser revista, conforme sentença e acórdão proferidos no mandado de segurança e, após a revisão, devem ser pagas as parcelas retroativas anteriores à impetração. Aduz que o valor da aposentadoria devida ao instituidor nos últimos dias anteriores ao óbito não foram pagos, razão pela qual deve ser pago à autora. Inicial instruída com procuração e documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita. A Fundação Universidade Federal de Uberlândia, citada, apresentou contestação, acompanhada de documentos, suscitando preliminar de coisa julgada em relação à forma de cálculo da renda da pensão por morte. No mérito, alega que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade e que a metodologia de cálculo observada foi a regra do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e arts. 215, 217, I e 222, VIII, b, item 6 da Lei n. 8.112/90, tendo a implantação da pensão por morte observado os ditames legais. Diz que os valores da aposentadoria anteriores ao óbito devem ser requeridos por meio de alvará. Requer a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. Intimada, a Universidade Federal de Uberlândia juntou documento. A parte autora manifestou-se, juntou documentos e requereu a intimação da Universidade Federal de Uberlândia para cumprimento integral da determinação judicial. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. fundamentação. A parte autora objetiva na presente ação a revisão do valor da renda mensal da pensão por morte que lhe foi concedida pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia em razão de ordem proferida no mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, que tramitou perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o pagamento das parcelas vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança e o pagamento do valor referente a 17 dias de aposentadoria anteriores ao óbito do instituidor da pensão. Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, a parte autora impetrou o mandado de segurança, processo n. 1001088-59.2022.4.01.3803, no qual foi concedida a segurança para "declarar o direito da impetrante à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação" e determinar à Universidade Federal de Uberlândia a imediata implantação do benefício, com data de início a partir da data do requerimento administrativo (28/08/2020) e data de início de pagamento a partir da data da prolação da sentença (evento 1 - COMP7). A sentença foi confirmada em acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 1 - COMP8). Conforme se observa no dispostivo da sentença, foi declarado o direito da impetrante à pensão por morte, nos termos da fundamentação. A fundamentação da sentença, por sua vez, tratou da forma de cálculo da renda mensal da pensão por morte, dispondo que, "em que pesem os questionamentos a respeito da repercussão do cálculo da aposentadoria no benefício de pensão por morte, pontuo que o valor do pensionamento deverá observar o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, vigente à época do óbito, levando-se em conta a condição de aposentado do ex-servidor Fernando Lasmar, bem como o tempo de serviço/contribuição registrado junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do processo TC-012.276/2007-0 e conforme Acórdão nº 3330/2007 – TCU – 2ª Câmara". Portanto, a questão relativa ao cálculo da renda mensal da pensão por morte já foi objeto de análise e decisão judicial, transitada em julgado. Destarte, o pedido de revisão da renda mensal da pensão por morte apresentado pela parte autora possui embasamento em título judicial transitado em julgado. Nesse caminhar, consigo que a presente ação de cobrança se revela o meio inadequado para atingir o objetivo almejado, uma vez que o cumprimento da sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramitou o mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, é o meio correto para formular sua pretensão de averiguar a certeza do cálculo do benefício de pensão por morte. Isso porque, na verdade, a parte autora pretende se valer da presente ação de cobrança como mero instrumento para fazer cumprir ordem judicial proferida por outro Juízo, que já apreciou a matéria jurídica e fática que envolve parte da lide. Aliás, a própria parte autora assevera em sua petição inicial que a revisão da renda mensal da pensão por morte tem como fundamento a sentença proferida no mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, conforme se observa no seguinte trecho: Com a determinação judicial, a Autarquia Federal, implantou benefício, entretanto, de forma prejudicial a pensionista, com RMI no valor de R$2.647,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais), comprovantes de rendimentos de pensão, em anexo. (...) Como disposto na r. sentença/acórdão de IDs de nº 1059467260 e 1396506869, nos autos do processo de Mandado de Segurança de nº 1001088-59.2022.4.01.3803, respectivamente, a Demandada deve proceder o pagamento do retroativo, conforme comando sentencial/acórdão. Repisa-se, deverá ser revisado o cálculo utilizado na concessão, após apuração das diferenças, corrigir o valor de benefício em questão de forma imediata, para em ato ulterior efetuar o pagamento do retroativo juntamente com as diferenças não pagas, corrigidos conforme comando sentencial. Assim, como disposto na r. Sentença, confirmada no Acórdão objeto do presente pedido atende a todos os requisitos préestabelecidos em lei, requer a Autora; - a revisão dos valores pagos a título de pensão por morte desde a data da implantação do benefício em agosto de 2022, - a apresentação da planilha detalhada de cálculos, pela Demandada, utilizando-se o real valor do recebimento de aposentadoria do ex-servidor público federal falecido, desde a data da implantação do benefício de pensão por morte; - a determinação para que a Autarquia Federal, efetue o pagamento dos retroativos, tendo como base de cálculos os efetivos proventos do instituidor, conforme contracheques em anexo; - a correção do valor do benefício com imediata implantação da diferença no pagamento da pensão; Desse modo, patente a inadequação da via eleita pela parte autora, que deverá buscar o cumprimento do provimento jurisdicional junto ao próprio Juízo que lhe proferiu, por meio do cumprimento da sentença. A propósito, sobre o assunto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Dispõe o artigo 337, §, 1º, do NCPC que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou seja, ocorre litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Na ação anterior (n. 0006154-19.2013.4.01.3814) o autor pleiteava a desaposentação com a inclusão de novo tempo de serviço. Nos presentes autos a situação é outra, na verdade, busca o impetrante a reativação de sua aposentadoria anterior e a cessação da nova aposentadoria implantada pelo INSS, em razão da antecipação da tutela concedida na citada ação. Dessa forma, não há que se falar em litispendência. 3. O eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis. É inadequada a via eleita que visa a obrigar a autoridade impetrada a reverter tutela antecipada concedida em outro processo, regularmente constituído, que se encontra ainda em tramitação nesta Corte. 4. Apelação não provida. Segurança denegada mantida, por fundamentos diversos. (TRF-1ª Região, AC 0006349-33.2015.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 20/04/2017). Nesse caminhar, afigurando-se inapropriada a via processual escolhida para tutelar o direito perseguido, impõe-se o encerramento precoce do feito, sem resolução de seu mérito, em relação ao pedido de revisão da renda mensal da pensão por morte, nos termos do inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de pagamento das parcelas de pensão por morte anteriores à impetração do mandado de segurança, processo n. 1001088-59.2022.4.01.3803, anoto que o pedido formulado na inicial foi para que primeiro seja revista a renda mensal da pensão por morte e, somente após a revisão, sejam pagas as parcelas pretéritas. Como a presente ação não é via apropriada para a revisão da renda mensal da pensão por morte, pedido que deve ser formulado em sede cumprimento de sentença do mandado de segurança, processo n. 1001088-59.2022.4.01.3803, o pagamento das parcelas pretéritas depende de questão prejudicial, que deve ser decidida em outra ação. Assim, quanto ao pedido de pagamento das parcelas pretéritas de pensão por morte, deve o processo ser suspenso, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 313, V, a, e § 4º, do Código de Processo Civil, até a fixação do valor da renda mensal da pensão por morte, em sede cumprimento de sentença. Quanto ao saldo da remuneração devida ao servidor até a data do seu óbito que não lhe foi paga em vida, deve-se aplicar, no caso de servidores públicos estatutários, o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/90, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.865.204/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020) No caso, como foi concedida a pensão por morte à parte autora em razão do falecimento do ex-servidor Fernando Lasmar, o valor dos proventos que não foi por ele recebido em vida até a data do óbito deve ser pago à parte autora, por se tratar da dependente habilitada à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/90 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima citado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte, em razão da inadequação da via processual eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido de pagamento do valor dos proventos não recebidos em vida pelo falecido servidor Fernando Lasmar até a data do óbito e condeno a União ao pagamento do referido valor a favor da parte autora. Determino a suspensão do processo em relação ao pedido de pagamento das parcelas préteritas de benefício de pensão por morte, até a fixação do valor da renda mensal da pensão por morte em cumprimento de sentença do mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, ou pelo prazo máximo de um ano, o que ocorrer primeiro, forte no art. 313, V, a, e § 4º do Código de Processo Civil. P. R. I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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