Apelação / Remessa Necessária 6043573-86.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:04

Confirmada

19/12/2025, 11:04

Expedida/certificada

18/12/2025, 09:31

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6043573-86.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) SENTENÇA 3. Dispositivo: Pelo exposto, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA. Condeno a União ao ressarcimento do valor antecipado pela impetrante a título de custas judiciais. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado esta sentença, requisite-se à UNIÃO o cumprimento da obrigação de fazer em 15 dias. (...). Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e lhes dou provimento dou provimento para sanar o erro material apontado, permanecendo inalterado o restante do dispositivo da sentença.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6043573-86.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: KL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) SENTENÇA 3. Dispositivo: Pelo exposto, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA. Condeno a União ao ressarcimento do valor antecipado pela impetrante a título de custas judiciais. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado esta sentença, requisite-se ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer em 15 dias. Em seguida, dê-se vista às partes e, nada requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•06/11/2025, 01:00