Procedimento Comum Cível 6005033-63.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

MARCO AURELIO DE AZEVEDO SERRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO ARAUJO SCHMIDT

OAB/MG 61598·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARZULLO ARAUJO

OAB/MG 150991·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARAUJO SCHMIDT

OAB/MG 061598·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2026, 15:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:39

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:53

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 06:21

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:54

Publicação

24/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005033-63.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO(A): LUCAS MARZULLO ARAUJO (OAB MG150991) ADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO SCHMIDT (OAB MG061598) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

19/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(90)

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2026, 15:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:39

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:19

Documentos

•19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:53

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 06:21

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:54

Publicação

24/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005033-63.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO(A): LUCAS MARZULLO ARAUJO (OAB MG150991) ADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO SCHMIDT (OAB MG061598) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 07:38

Expedida/certificada

18/11/2025, 07:38

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 18:45

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:36

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Publicação

29/10/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:09

Publicação

28/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005033-63.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO(A): LUCAS MARZULLO ARAUJO (OAB MG150991) ADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO SCHMIDT (OAB MG061598) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o artigo 257 do Provimento/Coger 1/2024 – TRF 6ª Região e no artigo 203 do CPC, abro vista às partes para especificação das provas que pretendam produzir e as justifiquem, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. Juiz de Fora, 27 de outubro de 2025

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 10:31

Expedida/certificada

27/10/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:31

Ato ordinatório

27/10/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005033-63.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO(A): LUCAS MARZULLO ARAUJO (OAB MG150991) ADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO SCHMIDT (OAB MG061598) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 24/10/2025 - CONTESTAÇÃO

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 18:00

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Expedida/Certificada

26/08/2025, 18:24

Mero expediente

26/08/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:00

Publicação

11/06/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005033-63.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO(A): LUCAS MARZULLO ARAUJO (OAB MG150991) ADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO SCHMIDT (OAB MG061598) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCO AURÉLIO DE AZEVEDO SERRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor alega retenção indevida de valores a título de Imposto de Renda, incidentes sobre crédito recebido por meio de precatório judicial. Contudo, observa-se que a Caixa Econômica Federal atua, no caso, apenas como agente arrecadador, procedendo à retenção do tributo por determinação legal e repassando os valores à Receita Federal do Brasil, órgão integrante da estrutura da União. Assim, a responsabilidade pela eventual indevida retenção e pela destinação dos valores corresponde à União, titular da relação jurídico-tributária questionada. Dessa forma, a eventual condenação no presente feito poderá importar em responsabilização da União, o que impõe a sua participação obrigatória na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a União (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:41

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:24

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 18:12

Documento (Certidão)

25/03/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 08:49

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 15:21

Documento (Certidão)

28/02/2025, 08:20

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:41

Confirmada

26/02/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:04

Confirmada

24/02/2025, 11:05

Expedida/certificada

21/02/2025, 18:46

Expedida/certificada

21/02/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:00

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 16:46

Confirmada

13/12/2024, 23:59

Confirmada

13/12/2024, 08:48

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:29

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 12:17

Expedida/certificada

19/11/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 21:37

Confirmada

02/11/2024, 23:59

Confirmada

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2024, 17:42

Mero expediente

22/10/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 10:40

Decurso de Prazo

07/08/2024, 01:01

Confirmada

30/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:28

Mero expediente

20/07/2024, 06:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 13:46

Documento (Certidão)

17/05/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:18

Distribuição (sorteio)

14/05/2024, 10:21

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00