Procedimento do Juizado Especial Cível 6001823-16.2025.4.06.3818 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001823-16.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001823-16.2025.4.06.3818/MG AUTOR: PAULA SOUZA AMARAL ADVOGADO(A): ELIS MARIA COSTA SAMPAIO (OAB MG158763) SENTENÇA Do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001823-16.2025.4.06.3818/MG AUTOR: PAULA SOUZA AMARAL ADVOGADO(A): ELIS MARIA COSTA SAMPAIO (OAB MG158763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PAULA SOUZA AMARAL em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI-UFVJM, na qual requer a anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de remoção. A autora tomou posse no cargo de psicóloga em 21/11/2024 para trabalhar no campus de Unaí, e almeja remoção para o campus de Teófilo Otoni-TO. Para amparar seu pedido, informa ter filho recém-nascido (18/08/2024), marido servidor também da UFVJM lotado/residente em TO, pais idosos e irmã com síndrome de down residentes em TO. Informa também que foi solicitada abertura de vaga para psicólogo no campus de TO em virtude da alta demanda/necessidade de pessoal; e que seu trabalho é predominantemente remoto, com atendimentos online a estudantes e servidores de todas as unidades da UFVJM, incluindo TO - requerendo deferência liminar do teletrabalho em tutela de urgência. Em resposta recebida pela autora, colaciono o indeferimento administrativo da UFVJM: "(...) o instrumento legal que rege a movimentação interna de servidores é a remoção, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentado pela Resolução Consu nº 04/2022. (...) Art. 5º A remoção ocorrerá nas seguintes modalidades: I- de ofício, no interesse da Administração; II- a pedido, a critério da Administração; III- a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nas seguintes situações: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta oficial em saúde, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas nesta resolução. (...) No caso em questão, a sua solicitação enquadra-se na modalidade de remoção a pedido, a qual requer avaliação criteriosa com base nas condições institucionais e normativas vigentes. Após análise da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, destacamos que não foi identificado, no Banco de Interesse de Remoção, nenhum servidor ocupante do cargo de psicólogo interessado em ser removido para o Campus de Unaí, inviabilizando a permuta entre os servidores. Além disso, não há código de vaga disponível na UFVJM para reposição no Campus de Unaí, impossibilitando a efetivação da remoção com modificação de vaga. Em relação aos critérios de interesse público, de conveniência e oportunidade, ressaltamos a relevância do papel desempenhado por um psicólogo em um campus universitário. A presença física desse profissional é fundamental para garantir um atendimento psicológico eficaz, personalizado e em tempo hábil, atendendo às necessidades da comunidade acadêmica, incluindo estudantes, servidores e demais colaboradores. Nesse ínterim, cabe destacar que estamos em processo de reorganização dos serviços prestados pela Diretoria de Atenção à Saúde e um dos gargalos que precisamos mitigar é a falta de profissionais de saúde nos campi fora de sede, principalmente em Janaúba e Unaí, o que vem prejudicando a atendimento das demandas institucionais. Nesse sentido, é importante destacar que a vaga de psicóloga no Campus Unaí visa atender a uma demanda crucial de 600 alunos atualmente ativos, que aguardam esse suporte desde 2014. Portanto, mais de 10 anos de espera por um atendimento psicológico é um reflexo das necessidades urgentes que precisamos abordar para garantir o bem-estar da nossa comunidade acadêmica. Sendo assim, considerando que não temos previsão de disponibilização de vagas pelo MEC, precisaremos trabalhar em um formato que vise manter em cada campus uma força de trabalho mínima e contar com a colaboração de profissionais de outros campus para garantir o atendimento à comunidade como um todo. Entre as diversas atividades a serem desempenhadas por um psicólogo no referido campus, incluindo as atividades que podem ser realizadas remotamente, destacam-se: o suporte emocional, a mediação de conflitos, a promoção de saúde mental, a condução de intervenções preventivas e a realização de atendimentos presenciais que exigem sigilo e empatia imediata. Assim, a ausência física de um psicólogo no Campus de Unaí pode trazer prejuízos, como comprometimento na assistência direta, redução de acessibilidade e impacto na resposta a situações de crise, como em casos de urgência, como conflitos interpessoais graves ou situações de vulnerabilidade emocional, pois a presença imediata de um psicólogo é fundamental para intervir de maneira adequada e eficaz, evitando agravamentos e promovendo soluções rápidas e assertivas. (...)" É o relatório. Decido. Conforme art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. No caso da autora, a remoção a pedido é a critério da Administração; para tratar de seus familiares demanda análise probatória; e para acompanhar cônjuge não abrange a posse, necessário invocar proteção constitucional à família. Contudo, há elementos complexos que permeiam as alegações das partes, e que são de competência do rito ordinário. Deixo para decidir o pedido liminar de teletrabalho após reforço probatório que esclareça com mais exatidão a demanda de trabalho da autora presencial e remoto. Do exposto, redistribua-se o feito à Vara Federal de Unaí. De antemão, defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a ré em 30 dias. Intimem-se autora e ré, em 10 dias, a esclarecerem com exatidão a demanda de trabalho da autora presencial e remoto para análise de pedido liminar de teletrabalho, apresentarem relatórios diário/mensal de atendimento/localidade, e demonstrarem a necessidade efetiva e real da autora trabalhar presencialmente ou a viabilidade de desempenhar suas funções remotamente. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:31

Publicação

11/06/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001823-16.2025.4.06.3818/MG AUTOR: PAULA SOUZA AMARAL ADVOGADO(A): ELIS MARIA COSTA SAMPAIO (OAB MG158763) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular desta Vara Federal, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, bem como a Portaria 10516149, de 23/11/2020, expedida por este Juízo, abro vista à parte autora para que junte os seguintes documentos faltantes/promova a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC): - Apresentar termo de renúncia ao valor da causa excedente ao teto do JEF, firmado de próprio punho ou por advogado com procuração com poderes para o ato (se a renúncia não constar na inicial, deverá a parte juntá-la como documento avulso), sem indicação de limite como, por exemplo, renunciar apenas até a data do protocolo da inicial. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:46

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:26

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 15:06

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)