Recurso Inominado Cível 6009802-75.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6009802-75.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/12/2025, 12:57

Distribuição (sorteio)

14/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009802-75.2024.4.06.3814/MG AUTOR: CLAUDINEI ANTONIO PEIXOTO BARCELOS ADVOGADO(A): ROBSON MARTINS DE MORAIS (OAB MG174929) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença requerido ao evento 36.1, tendo em vista que a tutela antecipada concedida em sentença fora tão somente para a implatação do benefício. No que se refere as parcelas de benefício não pagas e o aferimento da RMI, tem-se que a fase processual não é a oportuna, pois o cumprimento de sentença se inicia após o trânsito em julgado da ação. Portanto, pendentes os autos de julgamento dos recursos interpostos, sejam remetidos à Turma Recursal. Intime-se o autor. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009802-75.2024.4.06.3814/MG AUTOR: CLAUDINEI ANTONIO PEIXOTO BARCELOS ADVOGADO(A): ROBSON MARTINS DE MORAIS (OAB MG174929) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009802-75.2024.4.06.3814/MG AUTOR: CLAUDINEI ANTONIO PEIXOTO BARCELOS ADVOGADO(A): ROBSON MARTINS DE MORAIS (OAB MG174929) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/10/2003 a 17/05/2004, 06/05/2004 a 20/12/2004 e 01/07/2015 a 13/11/2019 como tempo de serviço especial, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum na forma da lei, bem ainda ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 14/08/2024 e DIP na data da sentença, acrescidos de juros e correção monetários, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 01:00