Mandado de Segurança Cível 6037387-13.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6037387-13.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6037387-13.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3SECJ/SSJBH, vista à parte impetrante para requerer o quê entender de direito ("Em razão do princípio da causalidade, condeno a União ao ressarcimento das custas processuais recolhidas antecipadamente pela impetrante"). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima, se nada requerido, arquivem-se. Belo Horizonte, 27/05/2026 ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES P/ Diretor da 3SECJ/SSJBH

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:42

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:41

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:21

Publicação

25/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6037387-13.2025.4.06.3800/MG RELATOR: DANIEL CARNEIRO MACHADO IMPETRANTE: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 20/02/2026 - Transitado em Julgado

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:50

Trânsito em julgado

20/02/2026, 15:21

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:02

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:35

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6037387-13.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) postulando liminar para que seja determinada a análise conclusiva do Pedido Administrativo de Restituição nº 10600.723808/2024-39, no prazo máximo de 30 dias, em todas as suas etapas, adotando as providências de sua competência previstas na IN RFB nº2.055/21 para a efetiva disponibilização/liberação dos créditos reconhecidos, mediante a solicitação de recursos à Secretaria do Tesouro Nacional e emissão das correspondentes Ordens Bancárias de Restituição. A impetrante afirma na petição inicial que apurou créditos decorrentes de pagamento indevido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo protocolado, há mais de 360 dias, Pedido Administrativo de Restituição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que ainda encontra-se pendente de análise. Sustenta que a inércia configura flagrante descumprimento ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo máximo de 360 dias para a análise e conclusão de processos administrativos fiscais, bem como às disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. À inicial foram acostados procuração e documentos. No evento 5.1 a impetrante foi intimada para emendar a inicial, o que restou atendido no evento 8.1. Relatados, decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, indispensável a presença de plausibilidade do direito invocado e perigo da demora ou de ineficácia da medida se concedida somente em momento posterior. No presente caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos legais para a concessão parcial da liminar. De acordo com o art. 37, caput da Constituição, a Administração Pública é regida pelo princípio da eficiência, o que denota a necessidade da apreciação célere e dentro do prazo legal dos pedidos a ela formulados. Incumbe ainda destacar o dispositivo insculpido a partir do inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, acrescentado pela Emenda 45/04, que assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que se possa considerar o conhecido volume que assoberba a Administração Tributária de serviços, por um lado, também se evidencia patente a inadmissibilidade de se submeter o contribuinte a uma espera indefinida no tempo, máxime quando isso conduz a indesejável prejuízo no cotidiano de suas atividades. Esgotando inteiramente a questão, o STJ definiu que o prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 para a resolução do requerimento administrativo em matéria tributária é de, no máximo, 360 dias, conforme o julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...) (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Trata-se, no contexto normativo do CPC 2015, de precedente viculante que deve ser observado por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III do CPC. (Tema Repetitivo 269 do STJ) No caso em concreto, conforme documento de evento 8.4, a impetrante protocolou, em 09/05/2024, portanto, há mais de um ano, pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior, que ainda encontra-se pendente de análise (8.5). A demora no processamento e conclusão do processo administrativo, de fato, se afigura ilegal e abusiva. Quanto à compensação de ofício, o STF firmou entendimento de que não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa, inclusive aqueles que são objeto de parcelamento tributário sem garantia (Tema 874). Está presente, assim, a plausibilidade do direito a amparar o pedido liminar, sendo evidente o perigo da demora em razão do atraso da análise dos requerimentos de ressarcimentos/compensações devidas ao contribuinte. Mesmo que assim não fosse, aplica-se subsidiariamente ao mandado de segurança a regra do art. 311 do CPC, que, em razão da evidência do direito baseada em precedente de julgamentos repetitivos, dispensa a necessidade de comprovação do perigo da demora. De outro lado, não vislumbro probabilidade do direito quanto à pretensão de determinação judicial para liberação imediata dos recursos financeiros pela Receita Federal em caso de deferimento administrativo dos pedidos de restituição. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe prazo para a decisão administrativa, não se incluindo nele o prazo para disponibilização, liberação de créditos apurados ou inclusão em ordem cronológica de pagamento. Assim, a Receita Federal deverá observar as exigências inerentes ao procedimento, como previsão orçamentária e disponibilidade financeira de recursos repassados pelo Tesouro Nacional, além da ordem interna de pagamento dos valores, não cabendo ingerência do Poder Judiciário nesta seara. Além do mais, esse tipo de pagamento administrativo demanda providências muitas vezes fora da competência da autoridade fiscal, não podendo ser obrigada à promoção de atos inexequíveis, por impossibilidade legal, financeiro-orçamentária ou material. Ou seja, a determinação para que seja proferida a decisão administrativa sobre o pedido de restituição não gera, de modo automático, direito líquido e certo de exigir providências imediatas de preparação ou pagamento de valores ao contribuinte. 3. Diante do exposto, com fulcro no Tema 269 do STJ, DEFIRO parcialmente a liminar postulada para ordenar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, profira decisão conclusiva no processo administrativo nº 10600.723808/2024-39 de interesse da impetrante, sob pena de crime de desobediência. 3.1. Havendo créditos em favor da parte impetrante, determino que a impetrada se abstenha de efetuar a compensação de ofício com os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (Tema 874 de Repercussão Geral). 4. Notifique-se e intime-se, com urgência, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que preste as informações no prazo de dez dias. 5. Intime-se a pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade coatora (União, por meio da PFN). 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. I. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

26/05/2025, 00:00

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