Execução Fiscal 6032500-20.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6032500-20.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6032500-20.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: DENILSON RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES (OAB MG098558) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS (OAB MG098982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DENILSON RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA em face da decisão proferida evento 23, DESPADEC1. O embargante aponta omissão da decisão quanto a análise do prazo prescricional da pretensão executiva da União Federal, nos termos da petição evento 33, EMBDECL1. A União, por sua vez, manifestou-se afirmando que não há omissão quanto à análise da prescrição, pois a decisão embargada está devidamente fundamentada. Sustenta, ainda, que o inconformismo do embargante refere-se ao conteúdo do julgado e deve ser discutido pela via recursal própria, nos termos petição evento 38, RESPOSTA1. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, o que se verifica na hipótese dos autos é uma latente insatisfação com o teor da decisão recorrida. Nela não se vislumbra qualquer vício que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração consistem em instrumento processual destinado a excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição, bem como a suprir omissão, cujo pronunciamento se imponha ao julgador. No caso em apreço, a irresignação do embargante não resulta de qualquer vício existente na decisão proferida, mas sim do entendimento nela retratado. A decisão evento 23, DESPADEC1 afastou a alegação de prescrição, fundamentando que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Constatou-se que a exigibilidade permaneceu suspensa até a decisão final do contencioso administrativo, com notificação administrativa em 04/08/2020, (evento 21, MANIF1), sendo a execução ajuizada em julho de 2024, inexistindo prescrição. Os embargos de declaração possuem contornos expressos e rígidos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis quando o único objetivo do embargante é modificar na essência a decisão embargada, a despeito da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Isso posto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Prossiga-se a execução fiscal, cumpra-se decisão evento evento 23, DESPADEC1. Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência dos valores bloqueados evento 14, SISBAJUD2, mais atualizações, para a conta informada, através da petição evento 33, EMBDECL1. Após, intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos, no prazo de 05 dias. Concedo a esta força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6032500-20.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: DENILSON RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES (OAB MG098558) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS (OAB MG098982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por DENILSON RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA, na qual o excipiente suscita: (i) prescrição do crédito tributário; (ii) ilegitimidade passiva por suposta retenção na fonte pagadora (CEMES Ltda.) no âmbito de acordo trabalhista; e (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verba salarial. A União, em manifestação apresentada no evento 21, impugna todos os fundamentos expostos, argumentando, em síntese, que: a) A prescrição não ocorreu, pois a exigibilidade do crédito esteve suspensa durante a tramitação do processo administrativo tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, com decisão final apenas em 2020, sendo a inscrição em dívida ativa promovida em 2021 e a execução proposta em 2024, dentro do prazo legal; b) A alegação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora demanda produção de provas, o que torna incabível a via da exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393 do STJ; c) Os valores bloqueados não possuem comprovação inequívoca de origem salarial e, ainda que o fossem, o saldo mantido em conta corrente e não utilizado no mês da percepção perde o caráter alimentar, tornando-se penhorável. Examino. A exceção de pré-executividade, embora admitida pela jurisprudência como instrumento para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, não se presta à análise de questões que exijam dilação probatória, como é o caso da alegada retenção de tributo pela fonte pagadora. Tal matéria demanda exame de provas complexas e contraditório pleno, sendo, portanto, via inadequada a ora utilizada. Quanto à prescrição, restou demonstrado nos autos que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa até decisão final do contencioso administrativo proferida apenas em maio de 2020 (evento 21), sendo a execução ajuizada em julho de 2024. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN." (AgInt no REsp 2.102.840/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/04/2024) Nesse contexto, não sendo cabível dilação probatória na via estreita da exceção de pré-executividade, impõe-se a rejeição do presente incidente processual. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em relação a essas duas questões. Por outro lado, embora a exequente tenha se manifestado alegando que a parte executada não comprova a origem dos valores constritos (evento 14, SISBAJUD2), não havendo comprovação inequívoca da impenhorabilidade do valor bloqueado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Nesse caso, verifica-se que a executada requereu, na primeira oportunidade que teve (evento 15, PET1), a liberação do valor bloqueado em sua conta corrente, e como fundamento de seu pedido alega que a quantia encontrada na referida conta é impenhorável, por se tratar de salário e porque os valores bloqueado são inferiores a 40 salários mínimos. Nesse caso, a prova dos autos é suficiente para a verificação de que o valor bloqueado é, de fato, impenhorável, já que se refere a quantia inferior a quarenta salários mínimos e estava depositada em conta do executado, independentemente de comprovação de origem salarial. Nesse sentido cita-se precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Isto posto, nesse aspecto, acolho a manifestação da executada como impugnação a penhora e entendo ser pertinente a pretensão formulada com base no art. 833, do CPC, razão pela qual DEFIRO o seu pedido para determinar o desbloqueio da quantia bloqueada, conforme extrato SISBAJUD juntado aos autos (evento 14, SISBAJUD2). Intime-se o executado para que forneça o número da sua conta para que o valor possa ser devolvido. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência dos valores bloqueados, mais atualizações, para a conta Informada. Cumprido isso, Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada requerido, suspenda-se/arquive-se. Concedo força de mandado/ofício. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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