Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0045813-82.2010.4.01.3800/MG
EXECUTADO: APARECIDA MARIA DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298)
DESPACHO/DECISÃO
1. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença, com a inversão dos polos ativo e passivo.
2. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito discriminado pelo INSS (CPC, art. 302 e Tema Repetitivo nº 692/STJ), sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da dívida e de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º), e de a execução prosseguir com a penhora de bens (CPC, art. 523, §3º).
3. Havendo pagamento do débito, promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor do(a) exequente, observados os poderes para receber e dar quitação.
3.1. Intime-se a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, indique conta para a qual possam ser transferidos os valores (CPC, art. 906, parágrafo único) ou outros dados necessários para a conversão em renda.
3.2. Indicada a conta ou escoado o prazo sem manifestação, solicite-se a transferência junto à CEF, devendo a instituição informar o Juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de até 10 (dez) dias da transferência.
3.3. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.
3.4. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para extinção da execução.
4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525).
5. Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para decisão.
6. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exequente ou transcorrido in albis o prazo, desde já, HOMOLOGO-OS.
7. Não havendo pagamento ou impugnação, venham-me conclusos para análise da hipótese de se promover consulta de bens pelos sistemas eletrônicos/digitais disponíveis, caso tenha sido solicitada, e/ou a realização de descontos diretamente sobre o benefício da parte executada (Tema Repetitivo nº 692/STJ).
8. Caso não sejam localizados bens, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos executórios que pretende sejam aviados.
9. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente cientificada de que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil.
10. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo da prescrição intercorrente, ficando esta advertida, desde já, de que, se for do seu interesse, deverá peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (CPC, art. 921, §2º e §4º). Escoado o prazo prescricional, vista às partes, em seguida, conclusos (CPC, art. 921, §5º). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).
Belo Horizonte, data da assinatura.