Embargos à Execução Fiscal 6006896-48.2024.4.06.3803 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6006896-48.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:05

Trânsito em julgado

06/03/2026, 02:45

Mero expediente

05/03/2026, 17:59

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:14

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

17/12/2025, 17:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:11

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:27

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6006896-48.2024.4.06.3803/MG EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) EMBARGANTE: COBERTURA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos constam, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleitra em relação à execução fiscal nº 0008501-29.2011.4.01.3803. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

17/11/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/11/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 15:45

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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