Procedimento do Juizado Especial Cível 1001677-62.2019.4.01.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001677-62.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001677-62.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO(A): REBECA FARIA (OAB MG145241) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES (OAB MG146883) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dê-se vista à parte autora sobre a petição Evento 129. Após, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo.

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:21

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:54

Confirmada

11/11/2025, 17:13

Publicação

07/11/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001677-62.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO(A): REBECA FARIA (OAB MG145241) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES (OAB MG146883) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:53

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:53

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001677-62.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO(A): REBECA FARIA (OAB MG145241) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES (OAB MG146883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Em decisão proferida na data de 03/09/2025, a TNU admitiu o incidente de uniformização proposto pelo INSS e deu provimento ao recurso a fim de determinar a adequação do acórdão proferido por esta Turma Recursal ao Tema 278/TNU que enuncia: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Neste contexto, considerando a determinação expressa de adequação exarada pela instância superior, a emissão da CTC na hipótese em foco deverá observar a tese firmada pela TNU, devendo ser garantido o reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo segurado, com discriminação expressa na CTC do período insalubre de data a data, competindo a averbação do tempo majorado ao RPPS de destino. Ante o exposto, promovo a adequação do acórdão proferido para consignar expressamente que a emissão da CTC em que conste o período especial averbado nos autos deverá observar os parâmetros estabelecidos pela TNU no julgamento do Tema 278. Intimem-se. Após, certifique-se o transito em julgado e encaminhem-se os autos à vara de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001677-62.2019.4.01.3801/DF (originário: processo nº 10016776220194013801/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERIDO: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO(A): REBECA FARIA (OAB MG145241) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES (OAB MG146883) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 03/09/2025 - Conhecido o recurso e provido

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001677-62.2019.4.01.3801 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001677-62.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO(A): REBECA FARIA (OAB MG145241) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES (OAB MG146883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Em decisão proferida na data de 03/09/2025, a TNU admitiu o incidente de uniformização proposto pelo INSS e deu provimento ao recurso a fim de determinar a adequação do acórdão proferido por esta Turma Recursal ao Tema 278/TNU que enuncia: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Neste contexto, considerando a determinação expressa de adequação exarada pela instância superior, a emissão da CTC na hipótese em foco deverá observar a tese firmada pela TNU, devendo ser garantido o reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo segurado, com discriminação expressa na CTC do período insalubre de data a data, competindo a averbação do tempo majorado ao RPPS de destino. Ante o exposto, promovo a adequação do acórdão proferido para consignar expressamente que a emissão da CTC em que conste o período especial averbado nos autos deverá observar os parâmetros estabelecidos pela TNU no julgamento do Tema 278. Intimem-se. Após, certifique-se o transito em julgado e encaminhem-se os autos à vara de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO: Carlos Alberto Closato Alves REQUERENTE: VICENTE LUIS KIRCHMAEYR RIMULO ADVOGADO: Rebeca Faria 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001677-62.2019.4.01.3801/DF (originário: processo nº 10016776220194013801/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001677-62.2019.4.01.3801 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 30/07/2025.

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