Mandado de Segurança Cível 6001195-81.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 6001195-81.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 10:51

Trânsito em julgado

05/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 19:26

Confirmada

01/06/2025, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6001195-81.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SANDER DOS SANTOS ABREU ADVOGADO(A): ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO (OAB MG210794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto pela parte perante esta Turma Recursal, requerendo a concessão de medida liminar, em face de decisão judicial que, em julgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença de procedência para pedido de auxílio-doença (processo 10394305120224013800). Em petição confusa, alega que houve fixação de DCB originalmente não fixada na sentença primeva. DECIDO. A petição merece ser indeferida de plano. Isso porque somente é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando este se revestir de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. No caso sob apreço, a controvérsia se refere a determinação dispositiva imposta em sentença no julgamento de embargos de declaração, contra a qual cabe o devido recurso com possibilidade de a este se imprimir efeito suspensivo (antecipação de tutela ativa recursal). Desse modo, o prosseguimento do mandamus encontra óbice no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Por todo o exposto, ausente a teratologia ou ilegalidade, e pelo não cabimento do writ no presente caso, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 295 do CPC c/c art. 1º da Lei 12.016/09, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A questão relativa à DCB deverá ser discutida no julgamento do recurso inominado interposto no processo de origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Uberlândia-MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/05/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 12:56

Distribuição (sorteio)

14/01/2025, 12:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00