Execução Fiscal 0003679-68.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003679-68.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003679-68.2009.4.01.3802/MG INTERESSADO: LUIZ ANTONIO SISCONETTO ADVOGADO(A): ELTON GARCIA DE SENE INTERESSADO: HELENICE DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO INTERESSADO: VALTERCIDES ANTONIO DA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem, na data de hoje. II – VALTERCIDES ANTÔNIO DA CRUZ FILHO e HELENICE DA SILVA CRUZ, já qualificados, via de advogado constituído, maneja petição intercorrente (evento 217), na condição de terceiros interessados, buscando a suspensão do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado nestes autos, ou, subsidiariamente, a expedição de novo mandado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Para tanto, aduz: a) nos presentes autos, foi penhorado e posteriormente arrematado o imóvel situado na Rua Delfim Moreira, nº 76, Bairro Fabrício, nesta urbe; b) os peticionários, no entanto, residem no imóvel desde o ano de 1976; c) opuseram os embargos de terceiro 1007446-14.2020.4.01.3802, julgados improcedentes; d) ocorre que foi ajuizada ação de usucapião perante o juízo estadual, com matéria substancialmente diversa da manejada nos embargos de terceiro, cuja análise judicial é limitada à viabilidade da constrição judicial em face da posse exercida por terceiro; e) os embargos de terceiro não permitem o adequado exame da aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, matéria cuja complexidade demanda dilação probatória, documental e testemunhal; f) o usucapiente não sucede ao antigo proprietário, seu direito é originário e independente do título anterior; g) eventual procedência da ação de usucapião, reconhecendo que o imóvel integra o patrimônio dos peticionantes anteriormente à constituição do crédito exequendo, acarretaria a constrição de bem de terceiro alheio à relação executória; h) a suspensão do mandado de imissão representa medida preservadora da própria autoridade judical, na medida que evita a prolação de medidas potencialmente contraditórias, a comprometer a segurança jurídica e a confiança nas instituições jurisdicionais; i) o Código de Processo Civil, no art. 313, V, alínea 'a", expressamente, prevê a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”; j) subsidiariamente, requer a expedição de novo mandado de imissão, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, permitindo aos peticionantes organizem sua transferência de modo digno e adequado à sua condição pessoal; k) os peticionantes são pessoas idosas, com 80 (oitenta) e 73 (setenta e três) anos respectivamente, com delicado estado de saúde; l) independentemente da discussão da existência ou não de posse ad usucapionem, é fato incontroverso que os peticionantes residem no imóvel desde 1975, tendo ali estabelecido suas raízes familiares, sociais e afetivas, sendo que uma desocupação abrupta representaria risco à sua integridade física e psicológica; m) o pedido subsidiário não implica, em absoluto, desistência ou renúncia à pretensão de usucapião, mas, somente pedido humanitário, fundado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do idoso. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. Trata-se de arrematação do imóvel situado na Rua Delfim Moreira, nº 76, Bairro Fabrício, nesta urbe, matriculado sob o número 58.036, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício local, ocorrida em 03-12-2000 (evento 160). Manejados os embargos de terceiro 1007446-14.2020.4.01.3802, houve a suspensão da hasta em provimento liminar (evento 161). Posteriormente, foram julgados improcedentes os embargos, com a revogação da liminar e manutenção da arrematação (evento 191). Interposta apelação, houve provimento, tão somente para a concessão da assistência judiciária, com trânsito em julgado (evento 199). Foram expedidos, a pedido do arrematante, carta de arrematação e mandado de imissão na posse, o último pendente de cumprimento (eventos 213 e 214). Sem embargo da condição de vulnerabilidade alegada pelos peticionantes, já foi apreciada e afastada, por este juízo e pelo Sodalício, a alegação de aquisição do bem pelo instituto do usucapião, reconhecendo se tratar a posse de mera permissão ou tolerância por parte do proprietário, então empregador do peticionante (eventos 191 e 199). Daí a ausência de óbice à imissão na posse do bem arrematado ao adquirente. Até porque já sobreveio o trânsito em julgado da controvérsia trazida a lume neste juízo federal. De igual modo, o ajuizamento da ação de usucapião ocorreu em 13-05-2025 (evento 217/doc. 07), quando já perfeita a arrematação, acabada e irretratável (CPC, art. 903), já expedidos a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (eventos 213 e 214). De toda sorte, quanto ao pedido de concessão de novo prazo para a desocupação do bem, mesmo cientes da arrematação desde o ano de 2020, quando ingressaram com embargos de terceiro impugnando a aquisição, em vista da idade avançada dos ocupantes, a presumir a fragilidade da saúde de ambos, é de se conceder, excepcionalmente, novo prazo para desocupação voluntária do bem, sob pena de prosseguimento no cumprimento do mandado, inclusive, com a utilização de força policial. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é parcialmente deferido o pleito sob evento 217, tão somente para conceder prazo para desocupação voluntária do bem arrematado até 13-07-2025. Ao oficial de justiça, a quem distribuído o mandado expedido sob evento 214, informe-se acerca da presente decisão, para sobrestejar-lhe o cumprimento até 13-07-2025. Decorrido o prazo ora assinado sem desocupação voluntária, prossiga-se-lhe o cumprimento, inclusive, mediante requisição de força policial, se necessário. III – Incluam-se os peticionantes na espécie, na condição de terceiros interessados. IV – Após, cumpra-se o despacho sob evento 207, no que faltar. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 20 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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