Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022179-62.2007.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022179-62.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0022179-62.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JEAN RICARDO COLOMARTE TEIXEIRA ADVOGADO(A): THAIS PIMENTA MOREIRA (OAB MG091196) ADVOGADO(A): MOEMA DA COSTA CARVALHO (OAB MG107131) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (cf. Evento 115), que requer definição expressa acerca da base de cálculo a ser utilizada na elaboração dos cálculos do presente cumprimento de sentença, diante da divergência entre as partes. 2. Conforme se extrai dos autos, o marco da reforma do autor é 31/01/2001, data reconhecida pelas partes e refletida no título executivo. À época, encontrava-se vigente o Decreto-Lei nº 728/1969, cujo art. 141, § 4º, estabelecia que o auxílio-invalidez não poderia ser inferior ao soldo de cabo engajado. O exequente apresentou planilha com o valor correspondente ao soldo do cabo na referida data (cf. Evento 91). 3. O título executivo deve ser observado em sua integralidade, sendo aplicável, quanto aos critérios materiais, o princípio do tempus regit actum, razão pela qual a liquidação deve tomar por base a legislação vigente na data do evento gerador (reforma do militar). 4. Nesse sentido, o Núcleo de Cálculos deverá adotar, como parâmetro inicial, o valor correspondente ao soldo do cabo engajado em 31/01/2001, nos termos do Decreto-Lei nº 728/1969, art. 141, § 4º, utilizando-se, para tanto, do valor indicado na tabela juntada no Evento 91, salvo se demonstrado documentalmente outro valor oficial aplicável ao caso. 5. Intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde da base aqui definida, apresentar os contracheques, fichas financeiras e demais documentos oficiais referentes ao autor desde 31/01/2001, capazes de demonstrar base de cálculo diversa. 6. A ausência de apresentação injustificada dos documentos mencionados no item anterior poderá ensejar a aplicação do art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC, reputando-se corretos os valores apresentados pelo exequente. 7. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao Núcleo de Cálculos para elaboração do cálculo definitivo, observadas as diretrizes ora estabelecidas. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0022179-62.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JEAN RICARDO COLOMARTE TEIXEIRA ADVOGADO(A): THAIS PIMENTA MOREIRA (OAB MG091196) ADVOGADO(A): MOEMA DA COSTA CARVALHO (OAB MG107131) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 19/08/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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