Procedimento Comum Cível 6045594-35.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6045594-35.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6045594-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VERA LUCIA CERQUEIRA MONCAO ADVOGADO(A): YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AUTOR: JULIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONCAO ADVOGADO(A): YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AUTOR: ELIZON RODRIGUES MONCAO NETO ADVOGADO(A): YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AUTOR: SERGIO RODRIGUES CERQUEIRA MONCAO ADVOGADO(A): YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AUTOR: FABIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONCAO ADVOGADO(A): YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AUTOR: CARMEM LUCIANA CERQUEIRA MONCAO ADVOGADO(A): YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum, proposto por VERA LÚCIA CERQUEIRA MONÇÃO, SÉRGIO RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO, JULIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO, FABIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO, ELIZON RODRIGUES MONÇÃO NETO, CARMEM LUCIANA CERQUEIRA MONÇÃO contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido final para que seja declarada a nulidade da Portaria de n°2.486, de 05/10/2012, devido irregularidade no trâmite do procedimento de revisão da Portaria de Anistia do esposo da Autora, por inobservância do devido processo legal, em decorrência da não obediência ao art. 12 da Lei n. 10.559/2002. A União apresentou contestação e juntou documentos. Os autores impugnaram. Não foi requerida a produção de outras provas. Ocorre que, no Evento 24, foi juntado Ofício n. 000153/2025-CPEX, de 27/03/2025, encaminhando decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça “nos autos da EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n. 20.604/DF (2020/0004115-5) promovida pelo Exequente: EDISON RODRIGUES MONÇÃO - ESPÓLIO, Executada: UNIÃO, Interessados: os herdeiros CARMEM LUCIANA CERQUEIRA MONÇÃO e outros”; “decisões proferidas no MANDADO DE SEGURANÇA n. 19.328 - DF (2012/0224222-7) por meio do qual o anistiado político questionava a anulação de sua portaria de anistia, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/05/2024”. Entre esses documentos consta decisão proferida pela MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO na ImpExe na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20604 - DF, na qual foi consignado “que os herdeiros ora habilitados noticiaram que a anulação levada a termo pela citada Portaria MJ de n° 2.486, de 05/10/2012, encontra-se sob discussão por meio do ajuizamento de ação pelo procedimento comum sob o protocolo nº 6045594-35.2024.4.06.3800 em curso perante a 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Esses herdeiros não colacionaram cópias de peças dessa nova ação, mas, em consulta ao site do TRF6, constata-se que eles estão pretendendo rediscutir a questão, ignorando a eficácia preclusiva da coisa julgada, operada no bojo do MS 19.328/DF”. Tratando-se de documentos e fatos novos, que podem influenciar no julgamento do feito, intimem-se as partes para se manifestar sobre os documentos juntados no Evento 24 em alegações finais. Transcorrido o prazo e nada mais requerido, voltem conclusos para sentença. Belo Horizonte, na data do registro. MARCELO AGUIAR MACHADO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)