Procedimento do Juizado Especial Cível 1013783-16.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013783-16.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1013783-16.2022.4.06.3800/MG AUTOR: LUCIENE CAIXETA ALVES ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDES PEREIRA (OAB MG138135) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 09/06/2026 14:30:00. Excepcionalmente, a audiência será realizada de forma totalmente virtual (plataforma Microsoft Teams), tendo em vista que o Edifício Oscar Dias Correa/ODC, onde se encontra localizada a 19ª Vara Cível e JEF Adjunto - SSJBH/MG (atual designação da 7ª Vara/JEF) e respectivas salas de audiências, encontra-se parcialmente interditado, sem previsão de reabertura e retorno dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta Presi/Coger nº 10/2025). As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação. No caso da parte entender necessária a intimação, deverá requerê-la até 15 (quinze) dias antes da audiência. Deverá a parte autora comparecer à audiência, inclusive para prestar depoimento pessoal, com toda a documentação original que instruiu a inicial, podendo ainda trazer outros documentos que julgar úteis à solução do feito. Destaque-se que a intimação da parte autora será feita exclusivamente na pessoa de seu/sua advogado(a), nos termos do art.8º,§1ºda Lei n.10.259/2001, mediante intimação pelo e-cint ou pela publicação deste, em sendo o caso. A parte autora, em até 10 (dez) dias antes da audiência, deverá apresentar e-mail válido para cadastro da audiência a ser realizada de forma virtual, bem como, um número de telefone com whatsApp para viabilizar o contato na hora da audiência, caso seja necessário. Certidão será juntada aos autos em data anterior à audiência e conterá um link de encaminhamento para a sala virtual onde serão colhidos os depoimentos das partes e testemunhas e ocorrerão os demais atos da audiência. Belo Horizonte, data do registro.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013783-16.2022.4.06.3800/MG AUTOR: LUCIENE CAIXETA ALVES ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDES PEREIRA (OAB MG138135) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo, bem como o reconhecimento do vínculo empregatício laborado para Pedro I Veículos peças e serviços LTDA., conforme anotação na CTPS. Compulsando os autos, verifica-se que, além da anotação na CTPS, foi colacionada à inicial a cópia de acordo homologado nos autos da reclamatória trabalhista (COMP5, evento 1). Com efeito, a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer, conforme o tema 1188 do STJ: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça considera indispensável a contemporaneidade entre o documento e os fatos alegados – devendo, portanto, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, em conjunto com prova testemunhal robusta e idônea. Desse modo, vislumbra-se necessária a realização de audiência de instrução para comprovação do período do contrato de trabalho com a empresa Pedro I Veículos peças e serviços LTDA.. No ponto, cumpre ressaltar que esta 7ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte aderiu ao “Juízo 100% digital”, que nos termos da Resolução CNJ n.º 345 de 09.10.2020 constitui a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que “no âmbito do “Juízo 100% digital” todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores” (sic, art. 1º da referida Resolução CNJ n.º 345/20), inclusive as audiências. A adoção do “Juízo 100% digital”, no entanto, é facultativa, podendo as partes, demandante e demandada, se oporem a essa opção, expressamente, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n.º 345/20. No mesmo sentido, a recente Resolução n.º 481 de 22.11.2022 estabelece que, em regra, cabe à parte definir se a audiência será realizada, ou não, na forma telepresencial. A forma telepresencial de se realizar as audiências de instrução se mostrou, na experiência deste juízo, ser um modo eficiente de prestação jurisdicional, além de conveniente e acessível para as partes, em decorrência mesmo das dificuldades de mobilidade urbana, sobretudo, para grande parte do jurisdicionado dos Juizados Especiais Federais que não reside na cidade de Belo Horizonte e encontrou maior facilidade e economicidade em encontrar um acesso à web do que em se deslocar até a capital do estado. 1. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente se requer a realização da audiência na forma telepresencial para oitiva de seu depoimento pessoal e de suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado. Ressalte-se que na ocorrência de tal requerimento, a parte autora atesta possuir os meios tecnológicos necessários – acesso à internet de razoável velocidade e computador/notebook com webcam e microfone ou smartfone que suporte conexão de áudio e vídeo. 2. Em sendo a parte autora expressamente favorável à realização da audiência telepresencial, dê-se ciência à parte ré. 3. Incontinente, designe data e efetue os procedimentos necessários à realização da audiência telepresencial. 4. Em sendo a parte autora expressamente contrária à realização da audiência telepresencial, retornem-me os autos para inclusão destes autos em pauta de audiências presenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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