Procedimento Comum Cível 1004978-41.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004978-41.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004978-41.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ANTONIO MORAES DE ARRUDA ADVOGADO(A): EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG105868) ADVOGADO(A): ALEXANDRA XAVIER COELHO (OAB MG145180) ADVOGADO(A): VANESSA ALVES AVELAR RODRIGUES (OAB MG180847) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Subseção Judiciária de Ipatinga não possui um setor de Contadoria; que o andamento processual depende da realização dos cálculos, faculto à parte autora o pagamento dos honorários de perito contábil para elaboração dos cálculos. Prazo: 15 dias. Nomeio, para apuração do quantum devido, a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais). Comprovado o depósito identificado de R$400,00 (quatrocentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES, CPF 070.772.516-08, BANCO SANTANDER (033), AGENCIA 3152, CONTA 01091886-8, intime-se a ilustre perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculada para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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