Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1000379-52.2023.4.06.3802/MG
RECORRIDO: ROSANGELA SILVA BORGES (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
DESPACHO/DECISÃO
O Tema 1329 do STF tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.”.
O STF determinou a suspensão da tramitação de todos os processos cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
Pelo exposto, primando pela segurança jurídica e pelo interesse de ambas as partes litigantes, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, até que a questão seja resolvida pelo STF.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, na data do registro.
12/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/03/2026, 16:18
Expedida/certificada
11/03/2026, 16:18
Por Grupo de Representativos
11/03/2026, 16:08
Conclusão (para julgamento)
14/08/2025, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000379-52.2023.4.06.3802/MG
AUTOR: ROSANGELA SILVA BORGES
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, nos termos da Portaria 01/2014 - JEF, à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.
Uberaba, 21/05/2025.