Procedimento Comum Cível 6000549-87.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6000549-87.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000549-87.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE: JOANA D ARC SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) DESPACHO/DECISÃO O pagamento de “RPV’s” e “precatórios” encontra-se normalizado nas agências da CEF e BB, tendo a rotina sido enquadrada como serviço essencial das referidas instituições bancárias. Não havendo mais embaraços ao saque dos valores diretamente pelos seus titulares ou procuradores devidamente habilitados, a expedição de ofício judicial para a transferência de créditos dessa natureza ficou reservada às hipóteses em que o levantamento se dava por alvará, substituindo tal documento. Destaca-se que a adoção genérica de tal rotina inviabilizaria os serviços cartorários desta unidade, dado o volume mensal de depósitos judiciais realizados. Não sendo essa a hipóteses dos autos, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados referentes às RPV’s e precatórios expedidos nos presentes autos evento 75, DEMTRANSF1, tendo em vista que o saque dos referidos montantes independe tanto de determinação judicial quanto da expedição de mandado de levantamento, podendo a parte efetuar o saque diretamente na instituição financeira correspondente, observado o disposto no § 1º do artigo 41 da Resolução nº 405 do CJF, de 15/06/2016. Cientifique-se a parte exequente e arquivem-se os autos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000549-87.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: JOANA D ARC SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000549-87.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: JOANA D ARC SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:46

Confirmada

06/03/2024, 14:19

Expedida/certificada

05/03/2024, 08:45

Incompetência

05/03/2024, 08:45

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 17:18

Distribuição (sorteio)

21/02/2024, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00