Procedimento Comum Cível 1004378-63.2019.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004378-63.2019.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004378-63.2019.4.01.3811. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HENRIQUE MOURA SANTOS - MG103221 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LECIA CELLY SILVA DE FARIA - MG68148 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA, objetivando provimento judicial que determine ao réu a expedição da guia de ITBI dos terrenos 12 e 13, localizados na Rua Rolney J. Corradi Fonseca, Bairro Residencial São Geraldo, em Itaúna/MG, matriculados, respectivamente, sob o nº 39.678 e nº 39.679 do Registro de Imóveis de Itaúna/MG, para fins de consolidação de sua propriedade. Aduz a CEF que os imóveis foram dados em garantia por alienação fiduciária em contrato de empréstimo realizado, em janeiro/2013, com a empresa LDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, a qual, por sua vez, os recebeu por doação do MUNICÍPIO DE ITAÚNA, com base na Lei Municipal nº 4.669 de 21/05/2012, em que constava a permissão à donatária de utilizar os terrenos como garantia de financiamento junto a instituições financeiras de fomento, sob a forma de alienação fiduciária. Alega que em razão da inadimplência da empresa, viu-se compelida a iniciar os procedimentos da Lei nº 9.514/87, para fins de consolidação da propriedade fiduciária, mas o réu se recusou a expedir as guias para pagamento do imposto de transmissão (ITBI), imprescindíveis para fins de registro da consolidação da propriedade. Informa que a negativa do réu se baseia em parecer emitido pelo setor de fiscalização tributária da Prefeitura de Itaúna, que considerou nula a doação dos terrenos diante dos vícios no processo de doação nº 5495/2012 e concluiu pela reversão dos imóveis. Aponta como ilegal e arbitrária a conduta do réu sob o argumento de que estaria sendo impedida de exercer seu legítimo direito de credora. O pedido de tutela provisória foi indeferido e a CEF agravou. Em contestação, o MUNICÍPIO DE ITAÚNA requereu a suspensão processual até o julgamento final da ação PJE 5002298-66.2018.8.13.0338 em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica e manifestação contrária da CEF à suspensão processual requerida pelo réu. É o relatório. Decido. O art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93 autoriza que o donatário de imóvel público ofereça o bem em garantia de financiamento, caso em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, in verbis: “§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a Iicitação no caso de interesse público devidamente justificado; § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador”. No mesmo sentido, dispôs o art. 4º da Lei Municipal de Itaúna/MG nº 4.669 de 21/05/2012 (ID 143368890): “Art. 4º Fica permitido à donatária a utilização dos imóveis para garantia de financiamento junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na empresa, com a garantia de hipoteca em segundo grau, em favor do Município. Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as condições previstas no artigo 3º desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão dos imóveis”. A faculdade conferida pela lei deve ser vista com muitas cautelas, pois pode ensejar a prática de fraudes contra o ente público, possibilitando que o donatário realize empréstimos supostamente destinados ao implemento dos encargos assumidos, nesse caso, o desenvolvimento das atividades empresariais, e os desvie para finalidades escusas. Posteriormente, o donatário deixa de pagar a dívida que, sendo executada pelo credor, não é adimplida pelo favorecido. O imóvel é, assim, penhorado e levado a leilão. Ao final, tem-se que o ente público não obtém o objetivo almejado, qual seja, o desenvolvimento econômico da região, perde o imóvel doado e, como se não bastasse, enriquece ilicitamente o donatário. Por precaução, a pessoa jurídica doadora pode vedar a alienação a terceiros do bem doado, sob qualquer título, inclusive em garantia de financiamento, porque não está obrigada a incluir no instrumento de doação a faculdade prevista na Lei de Licitações, especificamente no art. 17, § 5º, o que se trata, na verdade, de uma liberalidade do doador. Na hipótese, a Lei nº 4.669/2012, além de permitir a alienabilidade depois de dez anos da outorga da escritura (parágrafo único do art. 6º), permitiu à donatária a utilização dos imóveis para garantia de financiamentos junto a instituições financeiras de fomento com a garantia de hipoteca em segundo grau em favor do Município (art. 4º). Sem embargo disso, em 20/12/2012, remanesceu sancionada a Lei nº 4.723, que alterando a norma primeira, transmutou a forma de garantia permitida, chancelando a possibilidade de alienação fiduciária (ID 143368891 – Pág. 6): “Altera dispositivos da Lei nº 4.669, de 21 de maio de 2.012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.669, de 21 de maio de 2.012, passa a vigorar como artigo 4º, com a seguinte redação:- Art. 4º Ocorrida a doação de que trata esta Lei, fica o donatário obrigado a manter as condições estabelecidas no artigo 3º, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão’; Art. 2º Cria na Lei 4.669 de 21 de maio de 2.012, o artigo 4-A acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:’ Art. 4ºA – Fica permitida à donatária a utilização dos imóveis para garantia de financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na empresa, sob a forma de alienação fiduciária. Parágrafo único. Se adotada a garantia na forma de alienação fiduciária, fica esta limitada ao prazo definido no artigo 4º desta Lei, por se tratar de cláusula resolutória da doação onerosa estabelecida. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na datada (sic) de sua publicação” (destaquei). Ditos imóveis foram, então, oferecidos pela donatária em garantia (alienação fiduciária) para a obtenção de financiamento junto à CEF, o qual, por sua vez, restou inadimplido. Desse modo, entendo que a instituição financeira credora não pode ser prejudicada se agiu de boa-fé, tendo celebrado, na forma da lei, o financiamento com a alienação fiduciária dos imóveis em garantia e, principalmente, com a interveniência/anuência do ente público responsável. Outrossim, no que pertine à ação proposta pelo requerido em 25/07/2018 para reversão da doação - aportada neste juízo em razão do declínio de competência da Justiça Estadual, face ao interesse da CEF e o ajuizamento deste feito -, além de se restringir tão-somente ao imóvel de matrícula nº 39.679 (cadastrado como lote 13), tem-se que não foram acolhidas as teses baseadas no parecer emitido pela Procuradoria do Município de Itaúna (ID 143368895), conforme julgamento proferido no processo nº 1126-47.2022.4.01.3811. Por sua vez, em relação ao lote 12 (matrícula nº 39.678), uma vez que não houve qualquer questionamento quanto ao adimplemento dos encargos estabelecidos, que foi inclusive reconhecido pela municipalidade na ação supra referida, ressai que operou-se a perfectibilização da doação com a transferência da propriedade para a donatária, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.669/2012. Diante do exposto, condeno o MUNICÍPIO DE ITAÚNA a expedir as guias de ITBI dos terrenos 12 e 13, localizados na Rua Rolney J. Corradi Fonseca, Bairro Residencial São Geraldo, em Itaúna/MG, matriculados no CRI, respectivamente, sob o nº 39.678 e nº 39.679, para fins de consolidação da propriedade da CEF. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O MUNICÍPIO DE ITAÚNA está isento das custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inciso I e parágrafo único). Transitado em julgado, arquive-se.

20/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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