Embargos à Execução Fiscal 6026908-92.2024.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6026908-92.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:31

Confirmada

31/05/2026, 23:47

Publicação

22/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6026908-92.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BRUNA MADERS PINTO PASSOS ADVOGADO(A): DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO No Evento 73, este magistrado inicialmente anuiu favorável à produção de prova testemunhal requerida pela embargante, a qual consistiria no depoimento do contador Davi Barros Soares da empresa Wanmir Carrocerias Indústria e Comércio Ltda, como se vê, esta última também indicada como devedora no feito executório. No entanto, investigando mais criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos que circundam os autos, entendo que o decisum merece ser retratado no ponto, uma vez que para a situação apresentada incide perfeitamente a regra ordenativa segundo a qual torna-se desnecessária a audiência de instrução quando a matéria discutida, sendo de direito e de fato, estiver dependente de prova unicamente documental, a teor do parágrafo único, art.17, da LEF, condição, aliás, já preenchida regularmente no caso em análise. Ademais, a apuração dos fatos aventados pela embargante no modo que requer probante, a dizer, por meio da complementaridade do testemunho, não se mostra bastante para suplantar as informações materiais extraídas do vasto acervo probatório que se encontra documentado nesta ação de embargos e na Ação Executiva Fiscal n. 1048702-40.2020.4.01.3800, em apenso. Dessarte, levando em conta que as questões controvertidas na hipótese prescindem da elaboração de prova testemunhal, RECONSIDERO o que se decidiu anteriormente quanto ao meio de prova especificado pelo embargante e, por consequência, INDEFIRO-LHE o pleito formulado para a oitiva, com fundamento no art.130 do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Intimem-se. Após, volte-me o feito concluso para julgamento.

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 10:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 07:18

Confirmada

23/04/2026, 07:16

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:29

Publicação

16/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6026908-92.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BRUNA MADERS PINTO PASSOS ADVOGADO(A): DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. No “Evento 39- PET INTERCORRENTE1”, a embargante requer seja ouvida a testemunha Davi Barros Soares, CPF n. 090.079.846-75, com domicílio na Rua Açucenas, nº 630, apto 2102ª, Bairro Nova Suiça, Belo Horizonte/MG – CEP 30420-310, considerado contador de Wanmir Carrocerias Indústria e Comércio Ltda, sob a justificativa de que esse técnico poderia informar sobre os possíveis responsáveis pelo gerenciamento, movimentações bancárias e atos administrativos que foram realizados em nome da referida empresa durante os fatos descritos na Execução Fiscal n. 1048702-40.2020.4.01.3800, vinculada aos presentes embargos. Uma vez que o pedido acima encontra amparo no proêmio do art. 442 do CPC/2015, admissível que pode ser para comprovação de fato relevante investigado nos autos, DEFIRO à embargada a prova testemunhal, de sorte que designo audiência de instrução para o dia __/_/2026, às /, para colheita do seu depoimento. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6026908-92.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BRUNA MADERS PINTO PASSOS ADVOGADO(A): DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos (evento 31). Afirmou, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto à análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Alegou que o indeferimento do efeito suspensivo permite o prosseguimento da execução fiscal e que este fato gera um enorme risco de dano e de prejuízo irreparável aos executados. Arguiu que a Fazenda Pública não pode obter os bens penhorados ou levantar o valor do depósito em juízo antes do trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução Fiscal e que a Embargada ignora completamente o ordenamento e faz pedidos de expropriação dos bens. Argumentou que o pedido de alienação dos bens pela plataforma Comprei representa risco ao resultado útil do processo e que, caso haja expropriação de bens antes da decisão relativa aos presentes Embargos à Execução Fiscal, haverá severo prejuízo. Afirmou que a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) também foi demonstrada e comprovada, eis que não houve participação da Embargante nos fatos geradores do débito em questão e ela não possuía autoridade para agir em nome da empresa devedora. Requereu o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Instada a se manifestar, a embargada apresentou petição em que alegou que a embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e que, para isso, devem apresentar o recurso cabível e não embargos de declaração. Arguiu, ainda, que a decisão foi clara e precisa e não padece dos vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração. Requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar eventuais imperfeições da decisão e não a alterar o seu mérito. A decisão embargada foi clara ao expor que os atos constritivos decorrem da natureza do processo de execução e, portanto, não constituem risco de gravo dano hábil a sustentar a concessão de tutela provisória e, por consequência, de efeito suspensivo aos embargos. Além disso, o pedido de alienação pelo sistema Comprei foi indeferido pelo Juízo, conforme evento 206 da execução fiscal, não havendo risco iminente de alienação dos bens imóveis. Como exposto na decisão embargada e citado acima, os atos constritivos são inerentes ao processo de execução fiscal e não constituem, por si só, fundamento para a concessão do efeito suspensivo. Sem a existência de um risco de dano real e presente, não há razão para a suspensão da execução fiscal, que deverá ter seu curso regular. Percebe-se, pelos argumentos apresentados, que a embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada pelo Juízo, o que não se admite em embargos de declaração e demanda recurso próprio. Destarte, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão, pois os atos constritivos decorrentes do processo de execução fiscal não configuram perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo hábil a viabilizar a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, por entender ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não conheço dos embargos de declaração apresentados pela embargante. Eventual irresignação da embargante deverá ser manifestada através do recurso próprio, não havendo ponto a ser integrado através de embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6026908-92.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BRUNA MADERS PINTO PASSOS ADVOGADO(A): DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Processo em ordem. Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de atribuição de efeito suspensivo. É sabido que os embargos não têm efeito suspensivo automático e o art. 919, §1º, do CPC tem a seguinte redação: “§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” A embargante requereu a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que a penhora foi formalizada sobre valores executados em sua conta bancária e, caso permaneça sofrendo penhoras e expropriação de bens antes da decisão relativa aos presentes embargos à execução fiscal, haverá severo prejuízo. Alegou que não há lastro comprobatório eficaz e robusto para justificar a inclusão ou permanência da Embargante como responsável tributária por débitos cujos fatos geradores não concorreu para ocorrência, além de não existir qualquer prova de que tenha atuado com o intuito de fraudar o fisco, sendo contrária à própria legislação vigente. Arguiu que, havendo penhora regular de bens da Embargante, deve-se atribuir a estes Embargos efeito suspensivo, sob pena de ser privada da propriedade dos valores penhorados sem que possa esgotar as possibilidades de defesa. Asseverou que não teve qualquer participação nos fatos geradores do débito em questão e não possuía autoridade para agir em nome da empresa devedora e, portanto é apropriado suspender a Execução Fiscal até que seja proferida e transitada em julgado sentença que definitivamente estabeleça os verdadeiros responsáveis pelo débito, garantindo que não seja prejudicada uma pessoa que não teve envolvimento no ocorrido nem agiu de forma ilegal ou além de seus poderes de gestão. Aduziu que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exsurge do simples fato de que a Embargante foi inserida como codevedora e sofreu bloqueio de valores via SISBAJUD para satisfação de um débito para cujo fato gerador não contribuiu, sendo alheia ainda à gestão da Executada principal (Wanmir Carrocerias). Alegou, ainda, que o prosseguimento da execução é medida de risco, que nitidamente compromete a Embargante, pois não se vislumbra na ação a sua efetiva participação no fato gerador da obrigação tributária tampouco em qualquer ato de fraude ao fisco. Não vislumbro a ocorrência do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela provisória (art.300, caput, do CPC) A embargante fez apenas alegações genéricas acerca dos riscos decorrentes do processo de execução, sem a indicação de um risco de dano real e presente. Os atos constritivos decorrem da natureza do processo de execução e, portanto, não constituem risco de gravo dano hábil a sustentar a concessão de tutela provisória e, por consequência, de efeito suspensivo aos embargos. Além disso, o débito se encontra integralmente garantido por bloqueio de valores e penhora de imóveis, não havendo risco, ao menos por ora, da realização de novos bloqueios de valores. Como não houve o preenchimento do requisito legal e os embargos não têm efeito suspensivo automático (art.919, §1º, do CPC), INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se as partes para informarem as provas que desejam produzir e, caso seja requerida prova pericial, para apresentarem os quesitos. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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