Recurso de Medida Cautelar Cível 1000325-11.2022.4.01.9380 - TRF6 | JusConsulta

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Não padronizadoRecurso de Medida Cautelar Cível

TRF6TRArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

MARILIA DA CONCEICAO FONSECA

Reu

Advogados / Representantes

LAURA MENDES DUTRA

OAB/MG 142148·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 08:29

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 19:28

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Confirmada

01/06/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1000325-11.2022.4.01.9380/MG RECORRIDO: MARILIA DA CONCEICAO FONSECA ADVOGADO(A): LAURA MENDES DUTRA (OAB MG142148) DESPACHO/DECISÃO Conquanto o tema 1234 do STF tenha estabelecido diretrizes e homologou um acordo entre os entes federados, o acórdão impugnado debruçou-se sobre o exame das provas e circunstâncias fáticas do processo, inclusive sobre a doença, o estado da parte e o exame pericial, o que é insindicalizável nas instâncias superiores. As instâncias ordinárias são soberanas no exame das provas, sendo forçoso reconhecer que para se chegar na análise dos pontos debatidos seria imprescindível o reexame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional, o que é vedado nas instâncias superiores. Posto isso, nego seguimento ao(s) recurso(s).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:08

Mero expediente

21/05/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 09:18

Por decisão judicial

15/04/2025, 10:42

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 10:41

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

07/07/2025, 08:29

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 19:28

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 02:00

Confirmada

01/06/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1000325-11.2022.4.01.9380/MG RECORRIDO: MARILIA DA CONCEICAO FONSECA ADVOGADO(A): LAURA MENDES DUTRA (OAB MG142148) DESPACHO/DECISÃO Conquanto o tema 1234 do STF tenha estabelecido diretrizes e homologou um acordo entre os entes federados, o acórdão impugnado debruçou-se sobre o exame das provas e circunstâncias fáticas do processo, inclusive sobre a doença, o estado da parte e o exame pericial, o que é insindicalizável nas instâncias superiores. As instâncias ordinárias são soberanas no exame das provas, sendo forçoso reconhecer que para se chegar na análise dos pontos debatidos seria imprescindível o reexame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional, o que é vedado nas instâncias superiores. Posto isso, nego seguimento ao(s) recurso(s).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:08

Mero expediente

21/05/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 09:18

Por decisão judicial

15/04/2025, 10:42

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 10:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/08/2024, 12:01

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:12

Expedida/Certificada

05/07/2024, 18:49

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 15:03

Por Grupo de Representativos

05/07/2024, 15:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/11/2023, 13:17

Petição (Contra-razões)

16/11/2023, 13:01

Expedida/Certificada

09/11/2023, 08:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2023, 16:38

Expedida/Certificada

17/10/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

16/10/2023, 17:15

Mero expediente

16/10/2023, 17:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/03/2023, 14:50

Petição (Contra-razões)

27/03/2023, 14:43

Expedida/Certificada

23/02/2023, 12:46

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:03

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:03

Petição (Recurso extraordinário)

02/01/2023, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 16:05

Não-Provimento

29/12/2022, 16:05

Mérito

26/10/2022, 19:11

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 13:36

Para julgamento de mérito

26/09/2022, 13:34

Retirado

22/06/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 18:56

Para julgamento de mérito

27/05/2022, 18:52

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:14

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 15:47

Petição (Contra-razões)

11/05/2022, 13:57

Expedida/Certificada

27/04/2022, 08:29

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 08:28

Com efeito suspensivo

25/04/2022, 23:20

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 14:30

Distribuição (sorteio)

29/03/2022, 18:27