Apelação / Remessa Necessária 1049874-71.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1049874-71.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 23:51

Confirmada

17/04/2026, 23:51

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:10

Mero expediente

17/04/2026, 15:10

Distribuição (sorteio)

17/04/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1049874-71.2023.4.06.3800/MG RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO IMPETRANTE: ITABIRA PLAZA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB MG118745) ADVOGADO(A): PATRICIA DUARTE MOURA (OAB MG115189) ADVOGADO(A): CACIO DUARTE GUERRA (OAB MG047729) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1049874-71.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ITABIRA PLAZA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): CACIO DUARTE GUERRA (OAB MG047729) ADVOGADO(A): PATRICIA DUARTE MOURA (OAB MG115189) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB MG118745) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, concedo parcialmente a segurança impetrada para garantir à Impetrante, optante pelo SIMPLES NACIONAL, o direito líquido e certo usufruir do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), tendo em conta que se encontrava regularmente inscrita no CADASTUR, em 18/03/2022, conforme exigido pelas Leis 14592, de 03/05/2023 e 14859, de 2024, que deram nova redação ao art. 4º, § 5º, da Lei 14148, de 2021, explicitando que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo, poderão usufruir do benefício, além de poder participar das transações abarcadas pelo programa, ter zeradas as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, declarando, após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A), o direito de promover a compensação dos valores indevidamente pagos, ou seja, das parcelas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS recolhidos após o início dos efeitos do benefício, qual seja a promulgação da Lei 14.148/21, ou seja, a partir de 03 de maio de 2021, na forma prevista no art. 131, I, da Resolução CGSN nº 140/2018, e somente entre créditos e débitos do mesmo ente federado e relativos aos mesmos tributos, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC, sem acumular com juros de mora, desde a data do pagamento, sob ulterior conferência da autoridade impetrada. Transmita-se em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam os autos ao TRF/6ª para reexame necessário. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00