Execução Fiscal 0003296-64.2012.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0003296-64.2012.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003296-64.2012.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PIMENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, LUCAS ANTONIO QUINTANILHA, RODRIGO JOSE QUINTANILHA, WELSON RODRIGUES MARTINS DECISÃO 1 - O executado postula a substituição da penhora de veículos realizada nos presentes autos pela Carta de Fiança n. 2218/2022 (petição doc. 1316514346). A União impugnou o pedido. Argumenta que "a apresentação de carta de fiança bancária como garantia de débitos inscritos em dívida ativa da União somente é possível se observados precisamente os seus requisitos normativos, estabelecidos na Portaria PGFN n° 644, de 01 de abril de 2009, Portaria PGFN nº 1378, de 16 de outubro de 2009, e Portaria PGFN n° 367, de 08 de maio de 2014", que "não foram observados os citados atos normativos", e que "a instituição que emitiu a carta de fiança, FORTRESS GARANTIDORA S.A - CNPJ nº 16.501.200/0001-68, sequer está autorizada a funcionar no Brasil, conforme certidão emitida pelo Banco Central" (petição doc. 1310750882). O executado não demonstrou o cumprimento dos requisitos regulamentares para validade da carta de fiança. A argumentação sobre a solidez financeira da empresa emissora da carta de fiança, por si, não autoriza a homologação da garantia prestada. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG INDEFIRO o pedido de substituição da penhora pela Carta de Fiança n. 2218/2022. 2 – Formalizada adesão a parcelamento na via administrativa (doc. 1309933368 – p. 55), determino a SUSPENSÃO sine die da execução. Deverá o exequente, no caso de não consumação da consolidação dos créditos no procedimento de parcelamento, ou em caso de rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução. 3 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

20/03/2023, 00:00

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