Procedimento do Juizado Especial Cível 6006870-74.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

12/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teofilo Otoni

Partes do Processo

JUCIMAR GOMES FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS VITOR ALMEIDA

OAB/MG 168435·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Paga

24/09/2025, 15:31

Baixa Definitiva

26/08/2025, 01:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 01:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:19

Por decisão judicial

19/08/2025, 11:03

Enviada ao Tribunal

19/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:25

Publicação

18/08/2025, 03:22

Documento (Certidão)

16/08/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 14/08/2025 - Juntado(a)

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 01:37

Todas as movimentações(69)

Paga

24/09/2025, 15:31

Baixa Definitiva

26/08/2025, 01:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 01:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:19

Por decisão judicial

19/08/2025, 11:03

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

19/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:25

Publicação

18/08/2025, 03:22

Documento (Certidão)

16/08/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 14/08/2025 - Juntado(a)

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 01:37

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:30

Confirmada

08/08/2025, 11:14

Expedida/certificada

05/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:38

Publicação

05/08/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores devidos. Após, vista ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo aquiescência, expeça-se RPV. Em caso de discordância, nova vista ao autor no período de 5 (cinco) dias. Teófilo Otoni/MG, 01/08/2025. (Servidor)

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 11:08

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:08

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:05

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:03

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:14

Publicação

09/07/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:25

Publicação

09/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em erro material ao conceder o benefício por incapacidade. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. No caso em tela, observo que o perito reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, desde 27/04/2025. Portando, sendo a incapacidade parcial e, ainda, contanto a autora com 39 anos, é possível o retorno ao mercado de trabalho desempenhando outra função que respeite sua limitação. Deste modo, o benefício correto a ser concedido é o benefício por incapacidade temporária. O benefício por incapacidade deverá ser mantido até que se finde o processo de reabilitação a cargo do réu. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer o benefício por incapacidade temporária, em favor de JUCIMAR GOMES FERREIRA (08891644609), com DIB em 17/02/2025 (data da cessação indevida). DIP em 01/05/2025; b) pagar os valores em atraso. O benefício por incapacidade deverá ser mantido até que se finde o processo de reabilitação a cargo do réu. Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 23:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:19

Publicação

11/06/2025, 19:29

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:25

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:00

Confirmada

05/06/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer o benefício por incapacidade permanente, em favor de JUCIMAR GOMES FERREIRA (08891644609), com DIB em 17/02/2025 (data da cessação indevida). DIP em 01/05/2025; b) pagar os valores em atraso.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 23:24

Expedida/certificada

30/05/2025, 23:23

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:11

Confirmada

30/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006870-74.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: JUCIMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VITOR ALMEIDA (OAB MG168435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 21/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:21

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:05

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:49

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2025, 12:10

Determinada/Designada

14/04/2025, 12:06

Mero expediente

14/04/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

13/04/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

12/04/2025, 22:36

Distribuição (sorteio)

12/04/2025, 22:15

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00