Procedimento do Juizado Especial Cível 6003721-28.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003721-28.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003721-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DOS REIS SCOTINI ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte autora sobre a contestação/proposta de acordo. Após, abra-se vista ao MPF, caso necessário. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Dica para possibilitar a tramitação mais rápida do processo e colaborar com o juízo: Não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". O uso do tipo de petição inadequado impossibilitará o andamento automático do processo e exigirá triagem e análise por um(a) servidor(a) para o impulsionamento. Assim, se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:19

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:12

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:26

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:49

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:29

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003721-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DOS REIS SCOTINI ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Veirifico que a parte autora manifestou em evento 43 pela extinção do processo para porpor nova ação a fim de que tramite sob o rito da instrução concentrada. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001, em estrita consonância com a RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 recentemente aprovada por unanimidade pelo TRF6 e o art. 10 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Tendo em vista que a parte autora manifestou sua opção pelo procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”), a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível (depoimento pessoal e oitiva de suas testemunhas), mediante gravação em vídeo SEM cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente, registrar em cada vídeo: 2.1 – o nome completo da parte autora e/ou testemunha; 2.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 2.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 2.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 2.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 3. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora instruir a petição com a juntada de vídeos, fotografias ou imagens do local trabalho ("sítios", "fazendas"), residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 4. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 5. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 6. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), INTIME-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 05 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 7. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024). 8. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. 9. Intime-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003721-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DOS REIS SCOTINI ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 04/12/2025 às 15h:20min. Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo(a) autor(a). Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc, devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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