Recurso Inominado Cível 1004265-90.2020.4.01.3806 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1004265-90.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004265-90.2020.4.01.3806/MG AUTOR: ANA TOLENTINO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADO(A): DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB MG122026) ADVOGADO(A): SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito a certidão de arquivamento dos autos (Evento 86). Este juízo proferiu despacho julgando procedente em parte os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condenou o INSS a averbar nos assentamentos previdenciários da parte autora a atividade rural exercida nos interstícios de 01/09/2018 a 10/03/2020, e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (evento 22). A Turma Recursal conheceu do recurso da parte autora e lhe deu parcial provimento para reformar a sentença e reconhecer que a recorrente foi segurada especial (rurícola) no período de 01/01/1975 a 31/12/1989, e determinou ao INSS que procedesse à devida averbação (Evento 48), tendo transitado em julgado (Evento 56). Ressalta-se que no comando judicial do juízo ad quem não constou a ordem de implantação do benefício pleiteado nos autos, uma vez que que não foi concedido. Assim, INDEFIRO o pedido da parte autora (Evento 84) a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade rural. Uma vez que o INSS cumpriu o acórdão (Evento 78), Arquivem-se os autos. I.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004265-90.2020.4.01.3806/MG AUTOR: ANA TOLENTINO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADO(A): SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVOGADO(A): DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB MG122026) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Assim, Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte ré (Eventos 77/78) atinentes ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. I. Patos de Minas, data infra.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/08/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:00

Decurso de Prazo

17/08/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 10:40

Não-Provimento

15/07/2024, 10:40

Mérito

11/07/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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