Apelação Cível 6000237-77.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (prevenção)

22/01/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 6000237-77.2025.4.06.3806/MG RÉU: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (Evento 58) opostos por JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇÕES contra a sentença prolatada nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A embargante afirma que a sentença apresenta omissões e obscuridades relevantes, especialmente em relação aos seguintes pontos: (i) ausência de delimitação dos parâmetros de liquidação e dos fatores externos a serem considerados para o arbitramento dos danos materiais; (ii) omissão quanto à extensão da responsabilidade atribuída ao embarcador; (iii) equívoco quanto à conclusão de ausência de impugnação das autuações pelo embargante; (iv) omissão quanto ao pedido de aplicação da lei mais benéfica; (v) ausência de individualização do prazo prescricional. Intimado, o MPF manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. Segundo esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 720). A contradição, por sua vez, ocorre quando falta coerência pelo fato de o julgador, na mesma decisão judicial, manifestar pronunciamentos que são inconciliáveis entre si, ou seja, tem-se presente o vício quando há incompatibilidade nos fundamentos ou nas conclusões expostas no decisum. No caso em exame, porém, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela parte embargante a ensejar a oposição dos embargos de declaração, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC. A questão afeta aos parâmetros de liquidação dos danos materiais, assim como a alegação de prescrição, foram devidamente enfrentadas pela sentença, nos termos seguintes: “De outra parte, no que se refere ao pedido indenizatório, também merece êxito a pretensão veiculada na peça inaugural. Com efeito, na linha da fundamentação acima consignada, a ação praticada pela empresa requerida acarreta danos não apenas ao patrimônio público, mas importa violação a outros interesses difusos e coletivos, na medida em que representa risco à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca dos danos materiais ao patrimônio público, consubstanciados no comprometimento da conservação e da durabilidade das rodovias federais, é certo que se mostram evidentes no caso concreto, e, como tais, independem de prova, à luz do que dispõe o art. 374, I, CPC e da jurisprudência do STJ, porquanto notória a relação de causalidade existente entre o transporte reiterado de carga com excesso de peso e os danos causados às vias públicas. Em sendo assim, a despeito da difícil mensuração dos prejuízos materiais, em razão da quantidade de autuações, do lapso temporal transcorrido desde o cometimento das infrações e da necessidade de individualização do impacto causado pela prática adotada pela empresa requerida, é certo que tais circunstâncias não têm o condão de, por si só, inibir a sua apuração, que deverá ocorrer em regular liquidação do julgado, por intermédio de competente arbitramento, mediante a estipulação de parâmetros objetivos para essa finalidade, tais como: a) o montante do excesso de peso verificado e a distância percorrida com excesso de peso e sua relação com os custos de manutenção das rodovias federais, sem desprezar-se a circunstância da empresa requerida não ser a única a provocar tais danos nas referidas rodovias; e b) o impacto daí resultante ao meio ambiente e à ordem econômica e social. E, nesse ponto, importa consignar que não assiste razão à requerida ao afirmar que, no cálculo do valor da indenização por danos materiais, não poderão ser consideradas as multas aplicadas até o ano de 2019, porquanto atingidas pela prescrição. Isso porque a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização decorrente de dano continuado, que teve início em março de 2004 e persistiu até maio de 2021, de sorte que eventual prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente terá início a partir da cessação da conduta lesiva ao patrimônio público.” (destaquei) Nesse contexto, o fato de a sentença não ter determinado que, na apuração dos danos materiais, sejam considerados outros fatores externos que, na concepção do embargante “influenciam de forma determinante na conservação da malha viária”, não torna o ato jurisdicional omisso. No mesmo sentido, a conclusão consignada na sentença de que, tratando-se de dano continuado, eventual prazo prescricional somente terá início a partir da cessação da conduta lesiva não encerra omissão, ainda que vá de encontro à tese sustentada pela embargante de que cada infração que lhe é imputada é autônoma e, em razão disso, estaria sujeita ao seu próprio prazo prescricional. A embargante alega também que este juízo incorreu em contradição ao afirmar que aquela “não teria impugnado as autuações utilizadas como fundamento para o cálculo apresentado pelo Ministério Público Federal”. Argumenta para tanto, que, em sua peça contestatória, destacou que diversos autos de infração encontravam-se prescritos, e ainda que as planilhas apresentadas pelo autor não continham detalhamento mínimo que possibilitasse a adequada conferência de dados, havendo ainda supressão de planilhas originais em meio digital. Contudo, da simples leitura da sentença, infere-se que restou ali assentado que “A requerida, por sua vez, não contesta a ocorrência em si das infrações de trânsito que lhe são atribuídas pela parte autora”, o obviamente se refere à conduta específica de trafegar nas rodovias federais com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, não havendo relação entre tal assertiva e a alegação deduzida pela embargante de prescrição de parte dos autos de infração ou de incorreções nas planilhas apresentadas pelo MPF. De outra parte, a sentença objurgada, dentre outras cominações, condenou a requerida em “obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, e de colocá-los em circulação com excesso de peso, em desacordo com o limite fixado pela legislação de trânsito para o tráfego em vias públicas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada veículo flagrado transitando em desacordo com a determinação judicial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. Assim, devidamente delineada a tutela inibitória, à luz dos limites objetivos da lide, e declinadas as razões de convencimento deste juízo quanto à responsabilidade da embargante pelos danos materiais que lhe são imputados, não há que se falar que a sentença padece de omissão por não ter feito as ressalvas pretendidas pela embargante em relação à responsabilidade do embarcador na hipótese de contratação de terceiros. Por fim, a embargante afirma que a sentença foi omissa em relação ao pedido de aplicação da lei mais benéfica, que ampliou o índice de tolerância para excesso de peso, invocando para tanto a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.278 - CE (2024/0299713-0). Sobre a questão, convém registrar que, em atenção ao princípio do "tempus regit actum", aplica-se ao fato a norma vigente no momento de sua ocorrência. Assim, a incidência ultrativa ou retroativa da norma é exceção, havendo previsão normativa de incidência do princípio da retroatividade benéfica no Direito Penal (artigo 5º, inciso XL, da Constituição) e Tributário (artigo 106 do Código Tributário Nacional), o que não se verifica, contudo, no âmbito administrativo. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES ÀS POSTURAS MUNICIPAIS COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.262/12, REVOGADA PELA LEI N. 11.795/15. MULTA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desconstituição de autuações que versam sobre a obrigatoriedade de manutenção de vigilantes 24 horas nos terminais de caixas eletrônicos das instituições financeiras, porquanto baseadas em legislação revogada, que seria objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal. II - Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento de que é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ. III - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.869.844/SP, j. 21/08/2023, DJe de 23/08/2023, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). No mesmo sentido, colaciono o julgado a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N 5847/2019. DESCABIMENTO. 1. Escorreito o indeferimento de produção de prova, uma vez que desnecessária em razão das provas carreadas aos autos, conforme dispõe o art. 464, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A infração praticada pelo recorrente encontrava-se prevista no artigo 36, I, da Resolução nº ANTT 4.799 de 27/07/2015 e não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo, (Art. 209. transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio) mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração. 3. O ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública e uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, transferindo-se ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. 4. Tratando-se de transgressão à legislação normativa acerca do transporte rodoviário de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT que tem competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de cargas e passageiros, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos nas normas e inexistindo nos autos quaisquer provas da ilegalidade na aplicação da penalidade imposta contra o recorrente ou ilegalidade no procedimento adotado pela ré, restando respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório, mister concluir pela manutenção da multa aplicada. 5. Inaplicável, na espécie, a Resolução nº 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da Resolução nº 4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o montante para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica se restringe às esferas penal e tributária. 6. Apelo desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001174-06.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 05/07/2023, rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA - destaquei). Demais disso, conforme restou consignado na sentença, o fato de o tráfego de veículo com excesso de peso ser punido na esfera administrativa não esgota, necessariamente, a resposta punitiva estatal frente ao ilícito, sobretudo quando, tal como se verifica na situação em exame, é notória a desproporcionalidade entre a penalidade administrativa e o benefício usufruído pelo infrator com a reiteração do comportamento proibido. No caso, a responsabilidade que recai sobre a embargante, ao colocar em circulação veículos com excesso de peso, decorre do dever normal de diligência que se espera de quem desempenha atividade que, por sua própria natureza, cria riscos aos demais usuários das rodovias federais, bem como da violação das obrigações administrativas e regulatórias. Tal o contexto, o fato de a legislação posterior, notadamente a Lei n. 14.229/2021 e a Resolução CONTRAN n. 882/2021, ter alterado os limites de tolerância em relação ao excesso de peso em rodovias federais não infirma a responsabilidade da embargante de indenizar os danos causados ao patrimônio público e à coletividade em razão da violação às normas sobre transporte de carga então em vigor. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, acolhendo-os parcialmente apenas para prestar os esclarecimentos supracitados, os quais passam a integrar a fundamentação da sentença impugnada, que fica mantida em seus demais termos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 6000237-77.2025.4.06.3806/MG RÉU: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de evidência (Evento 3) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos seguintes: a) CONDENO a requerida em obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, e de colocá-los em circulação com excesso de peso, em desacordo com o limite fixado pela legislação de trânsito para o tráfego em vias públicas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada veículo flagrado transitando em desacordo com a determinação judicial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; b) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, cuja apuração deverá ocorrer, em regular liquidação do julgado, por intermédio de competente arbitramento, mediante a estipulação de parâmetros objetivos, nos moldes determinados na fundamentação desta sentença; c) CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de danos morais coletivos e difusos, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº. 7.347/85. Sem custas (art. 18 da Lei n. 7.347/85) e sem honorários advocatícios (STJ: AgInt no REsp 1531504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). Oficie-se ao ilustre relator dos recursos de Agravo de Instrumento interpostos nestes autos, comunicando o teor desta sentença. Interposto recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.010, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do diploma processual, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se à Corte Recursal. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6000237-77.2025.4.06.3806/MG RÉU: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (Evento 28), contra a decisão de Evento 21, ao argumento de que houve omissão do juízo quanto à análise da necessidade de se apurar a contribuição específica e individual da embargante na suposta deterioração das vias públicas, bem como de suspensão do feito, em razão da ausência de trânsito em julgado do Tema 1104. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. No caso em tela, não há omissão a ser reconhecida. Em relação ao primeiro ponto, restou consignado na decisão atacada que a controvérsia cinge-se sobre a comprovação pelo embargado da conduta consciente da embargada de transitar com veículo com sobrepeso nas rodovias, sendo despicienda a realização de perícia judicial para a comprovação do nexo causal entre a conduta e os danos. Isso porque, demonstrado o transporte de cargas em excesso, resta configurado o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta, fatos notórios e diretos que dispensam a produção de prova específica. No tocante à suspensão do feito em decorrência da inexistência do trânsito em julgado do Tema 1104, foi mencionado de modo claro na decisão embargada que não cabe a suspensão desta ação, haja vista que a existência de decisão de mérito julgado sob a sistemática de repercussão geral autoriza o julgamento imediato das causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. A bem da verdade, a embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6000237-77.2025.4.06.3806/MG RÉU: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSAPAR JOAQUIM DE OLIVEIRA S.A PARTICIPAÇÕES, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material causado ao patrimônio público e indenização por danos morais coletivos, em razão do transporte de cargas com excesso de peso. A requerida informou que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão juntada no Evento 3, que deferiu a tutela provisória. Ademais, quando da contestação apresentada nestes autos, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.104, protestando ainda pela produção das seguintes provas: a) perícia técnica judicial “com o objetivo de analisar detalhadamente as condições das rodovias, a contribuição específica da empresa para o desgaste dessas vias, bem como todos os fatores relevantes que influenciam o estado das rodovias federais”, inclusive com a realização de “verificações no local da empresa, observações, coleta de depoimentos e análise de documentos”; b) prova oral, com a oitiva dos assistentes técnicos e peritos que atuaram na demanda. Relatado quanto ao necessário, decido. Inicialmente, considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela requerida, mantenho a decisão agravada (Evento 3), por seus próprios fundamentos. Outrossim, indefiro o pedido de suspensão do feito, nos moldes requeridos pela demandada, uma vez que “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJE 10/08/2018).). Por fim, no que se refere à instrução probatória, registro que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.104, “o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator”. Com efeito, entendeu o STJ, quando do julgamento do referido precedente, que “é fato notório o nexo causal existente entre o transporte com excesso de peso e a deterioração da via pública decorrente de tal prática. A circulação de veículos com sobrepeso danifica a estrutura da malha viária, abreviando o seu tempo de vida útil e ocasionando o dispêndio de recursos públicos. Além dos graves danos materiais gerados ao patrimônio público, há ofensa in re ipsa a direitos coletivos e difusos, de caráter extrapatrimonial, como a ordem econômica, o meio ambiente equilibrado e a segurança dos usuários das rodovias”. Nesse contexto, a solução da controvérsia aqui em debate desafia a comprovação, por parte do autor, da conduta consciente da requerida de transitar com veículo com sobrepeso nas rodovias, afigurando-se despicienda a realização de perícia judicial para a demonstração do nexo causal existente entre tal conduta e os danos materiais e morais coletivos. Isso porque, conforme fundamentação já lançada, comprovado o transporte de cargas em excesso, resta configurado o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta, fatos notórios e diretos que dispensam a produção de prova específica, na dicção do art. 374, I, do CPC. De outra parte, o reiterado desrespeito às regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso é questão que depende de prova documental, de caráter objetivo, mostrando-se igualmente inócua para o deslinde da ação a prova oral requerida pela empresa demandada. Ante o exposto, indefiro as provas requeridas, por considera-las desnecessárias à solução da lide. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00