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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001245-53.2025.4.06.3818/MG AUTOR: MARIA MADALENA NOLASCO ADVOGADO(A): NARAYA RODRIGUES DE PAULA (OAB MG161324) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS, por tempestivos, e os acolho parcialmente, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão e integrar a fundamentação da sentença (Evento 39) quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, nos termos acima, mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença embargada, inclusive a fixação da DIB na DER (27/04/2023).