Procedimento do Juizado Especial Cível 6009055-61.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009055-61.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009055-61.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVONETE APARECIDA MULATI DA SILVA ADVOGADO(A): DIONE EDUARDO DE CASTRO (OAB MG057386B) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO (OAB MG158211) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar?o INSS a?conceder?o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 204.011.8696) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIB na dada do ajuizamento da ação (1/8/2024) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, e b) pagar à parte autora o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo haver incidência de juros e correção monetária na forma do manual de cálculos vigente ao tempo da liquidação. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela. Deverá o INSS, em 30 dias, comprovar a implantação do benefício em seus sistemas institucionais. Intime-se a CEABDJ. Defiro a gratuidade de justiça. No mais, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Tansitada a sentença em julgado, promova-se a execução invertida, intimando-se o INSS para calcular os valores atrasados. Sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal,?tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Executada a presente sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009055-61.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVONETE APARECIDA MULATI DA SILVA ADVOGADO(A): DIONE EDUARDO DE CASTRO (OAB MG057386B) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO (OAB MG158211) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo, na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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