Procedimento Comum Cível 6005299-14.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005299-14.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6005299-14.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005299-14.2024.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: ROBERTA COELHO DE MARCO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR (ABATIMENTO COVID). ATUAÇÃO COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A PANDEMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Caixa Econômica Federal (CEF), além da remessa necessária, contra sentença que determinou o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de FIES da autora, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, em razão de sua atuação como médica em unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Governador Valadares/MG durante a pandemia da Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para responder à demanda relativa ao abatimento do FIES; (ii) estabelecer se a autora preenche os requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil em razão de sua atuação no SUS durante a pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE, na condição de agente operador do FIES, detém legitimidade passiva, nos termos do art. 20-A da Lei 10.260/2001. 4. A Caixa Econômica Federal, enquanto agente financeiro responsável pela execução contratual do FIES, também possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão do contrato, nos termos do art. 6º da Lei 10.260/2001. 5. O art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, assegura ao estudante que atue como médico no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19 o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento. 6. A autora comprovou o exercício da atividade médica em unidades do SUS de Governador Valadares/MG, de março de 2020 até pelo menos julho de 2024, preenchendo o requisito de labor ininterrupto por mais de seis meses. 7. A ausência de regulamentação específica não autoriza a administração a negar o benefício, pois ato normativo infralegal não pode impor requisitos sem previsão legal. 8. A não implementação do abatimento, diante do cumprimento dos requisitos legais, acarreta prejuízo indevido ao estudante e configura violação ao direito reconhecido em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações do FNDE e da CEF desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O FNDE, como agente operador, e a CEF, como agente financeiro, possuem legitimidade passiva em demandas relativas ao abatimento do FIES. 2. O estudante que comprova atuação como médico no SUS durante a pandemia da Covid-19, pelo período mínimo legal, tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES. 3. A ausência de regulamentação infralegal não afasta a aplicação direta do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei 10.260/2001, arts. 6º, 6º-B, III, e 20-A; Lei 12.202/2010; Lei 14.024/2020; Decreto Legislativo 6/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e da CEF e à remessa necessária. Majoro a verba de sucumbência, em sede recursal, em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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