Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004227-83.2024.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO
AUTOR: MAURO JOSE LIANDRO
ADVOGADO(A): UBIRATAN PAIXAO DE MELO (OAB PR091489)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 26 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004227-83.2024.4.06.3815/MG AUTOR: MAURO JOSE LIANDRO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DO CARMO SALVINO (OAB MG215364)
ADVOGADO(A): GILMAR ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG220086)
ADVOGADO(A): RENNAN DE MELO GOLDNER (OAB MG223427)
SENTENÇA
Este o quadro, declaro a prescrição da pretensão do autor de cobrança de qualquer diferença do reajuste de 28,86%, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Indefiro a condenação do autor em litigância de má-fé. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários de advogado. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.