Procedimento do Juizado Especial Cível 6002441-70.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002441-70.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002441-70.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE JORGE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA CECÍLIA LIMA DE ALMEIDA (OAB MG233088) ADVOGADO(A): LAIS LIMA DE ALMEIDA (OAB MG210976) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-IIG-2ª VARA 3/2025, seguindo as trilhas da RESOLUÇAO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 (link da resolução), ficou instituído, perante a 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG, procedimento de Instrução Concentrada, relativamente às causas que envolvam os seguintes benefícios: a) aposentadoria por idade rural pura; b) aposentadoria por idade híbrida; c) salário-maternidade rural; d) benefícios por incapacidade rural; e e) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, manifestando se adere ao fluxo denominado Instrução Concentrada ou se pretende a produção de prova testemunhal em audiência. Havendo consentimento da parte autora, deverá, no mesmo prazo, colacionar formulários (preenchidos), dos vídeos de depoimentos gravados prova testemunhal e depoimento pessoal, e, de forma facultativa, dos demais documentos elencados na RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025. As perguntas a serem formuladas para as testemunhas e para a parte autora serão as elencadas no Anexo da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025. Cumprida a diligência, e nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, oferecer contestação, instruindo-a com todos os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, o INSS poderá formular proposta de acordo. Após, ao autor para réplica ou manifestação sobre a aceitação da proposta de acordo, no prazo de dez dias. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ipatinga, MG, data da assinatura.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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