Procedimento do Juizado Especial Cível 6048130-19.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6048130-19.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:09

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6048130-19.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MAUILSON BISPO DE JESUS ADVOGADO(A): MARIA EDILEIA LIMA VENTURIM (OAB MG214575) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende o autor a concessão de aposentadoria. No entanto, ao que se infere da petição inicial, não se sabe ao certo o que pretende o autor, pois se de uma lado menciona ação trabalhista (15/07/1994 a 30/04/2014) de outro aponta como período controverso (15/09/1983 a 10/01/1991). Isto posto, determino a INTIMAÇÃO da Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, indicando, de forma precisa a causa de pedir, os períodos que intenta ver computados e os pedido pretendidos, bem como justifique, por meio de planilha, ou adeque, se for o caso, o valor atribuído à causa. Deverá, ainda, juntar cópia integral do processo administrativo. E caso pretenda o cômputo de vínculo empregatício, reconhecido através em acordo em ação trabalhista, deverá juntar início de prova material (omprovante de pagamento, depósitos de FGTS, ficha de empregado etc), nos termos do Tema 1118, do STJ: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Fica a Autora cientificada que o não cumprimento das determinações supracitadas no prazo assinalado acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumprida a determinação, cite-se. Não cumprida, autos conclusos

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:12

Julgamento em Diligência

11/02/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:58

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 20:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:07

Publicação

11/06/2025, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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