Procedimento Comum Cível 1006155-94.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

MANOEL MESSIAS GOMES

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG 124047·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:50

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:35

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006155-94.2023.4.06.3814/MG AUTOR: MANOEL MESSIAS GOMES ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Diante das reiteradas petições do INSS informando que a parte autora não atingiu tempo mínimo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como em análise detida à planilha anexada no evento 84, INF1 que contabilizou apenas 36 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de contribuição, revogo a antecipação de tutela, considerando não haver prejuízo para a parte autora a concessão do benefício após o julgamento dos recursos de apelação em 2º grau. Proceda à CEAB a cessação do benefício NB 224.187.684-9 (96.2). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Cessar Benefício NB 2241876849 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Intimem-se as partes para ciência, e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas de praxe. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 20:30

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:14

Outras Decisões

20/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:31

Todas as movimentações(99)

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:50

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:35

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006155-94.2023.4.06.3814/MG AUTOR: MANOEL MESSIAS GOMES ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Diante das reiteradas petições do INSS informando que a parte autora não atingiu tempo mínimo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como em análise detida à planilha anexada no evento 84, INF1 que contabilizou apenas 36 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de contribuição, revogo a antecipação de tutela, considerando não haver prejuízo para a parte autora a concessão do benefício após o julgamento dos recursos de apelação em 2º grau. Proceda à CEAB a cessação do benefício NB 224.187.684-9 (96.2). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Cessar Benefício NB 2241876849 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Intimem-se as partes para ciência, e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas de praxe. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 20:30

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:14

Outras Decisões

20/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:16

Confirmada

14/10/2025, 09:24

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:44

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:08

Publicação

11/06/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:38

Confirmada

26/05/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006155-94.2023.4.06.3814/MG AUTOR: MANOEL MESSIAS GOMES ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com prolação de sentença pela procedência em partes dos pedidos. Conforme informado pela Unidade de "Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios" no Evento 84.1, o cômputo do cálculo na contagem de tempo de contribuição da parte autora não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Na hipótese, o INSS tenta, via informações apresentadas ao Evento 84.1, a revogação da tutela de urgência concedida ao Evento 61.1. Nada a prover em relação às informações apresentadas, vez que conforme se vê no julgado, a parte autora, em reafirmação da DER, possui tempo suficiente para aposentação seguindo a regra transitória do art. 17 da EC 103/2019. O pedágio de 50% foi cumprido pela parte autora, de maneira que é a pretensão de revogação da tutela de urgência deve ser rechaçada. Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, promover a implantação do benefício, sob pena de multa automática de R$2.000,00. Com o decurso de prazo, sem implantação do benefício, voltem-me os autos conclusos para adoção de medidas coercitivas em face da autarquia (art. 139, IV, do CPC). Com a implantação do benefício, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

21/05/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:05

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 06:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 19:21

Confirmada

22/11/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:38

Confirmada

19/11/2024, 17:38

Confirmada

19/11/2024, 09:58

Expedida/certificada

18/11/2024, 17:59

Ato ordinatório

18/11/2024, 17:57

Ato ordinatório

18/11/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 00:01

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Confirmada

09/10/2024, 11:49

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:43

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 16:59

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:09

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2024, 13:25

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:25

Ato ordinatório

31/08/2024, 13:16

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:57

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 11:34

Expedida/Certificada

18/07/2024, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 15:38

Documento (Certidão)

17/07/2024, 15:38

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:23

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:02

Documento (Certidão)

12/04/2024, 17:19

Ato ordinatório

12/04/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 18:23

Expedida/Certificada

26/03/2024, 15:18

Documento (Certidão)

25/03/2024, 20:37

Procedência em Parte

25/03/2024, 20:37

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:18

Documento (Certidão)

18/12/2023, 21:10

Outras Decisões

18/12/2023, 21:10

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 19:19

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:11

Documento (Certidão)

06/09/2023, 12:59

Mero expediente

06/09/2023, 12:59

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 20:20

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 12:18

Petição (Impugnação)

18/07/2023, 12:09

Expedida/Certificada

21/06/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 12:03

Petição (Contestação)

16/05/2023, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 11:23

Gratuidade da Justiça

04/05/2023, 11:23

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 14:05

Remessa (em diligência; outros motivos)

28/04/2023, 15:28

Documento (Informações)

28/04/2023, 15:28

Recebimento

27/04/2023, 14:57

Distribuição (sorteio)

27/04/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00