Apelação Cível 6000659-19.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000659-19.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 6000659-19.2025.4.06.3817/MG REQUERENTE: LEONIR PEDRO FELLINI ADVOGADO(A): LEON DENIZ CABRAL NASCIMENTO (OAB GO073253) ADVOGADO(A): NATHALYA DE SOUSA FERNANDES LIMA (OAB GO068267) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista à parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo legal, à apelação interposta. Paracatu/MG, 15 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PETIÇÃO Nº 6000659-19.2025.4.06.3817/MG REQUERENTE: LEONIR PEDRO FELLINI ADVOGADO(A): LEON DENIZ CABRAL NASCIMENTO (OAB GO073253) ADVOGADO(A): NATHALYA DE SOUSA FERNANDES LIMA (OAB GO068267) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, forte no art. 487, inc. I, do CPC/2015, para anular o crédito tributário relativo à CDA n.º 60.1.24.008737-92, consubstanciada nos autos do Processo Administrativo n.º 13136.728286/2021-31, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Por consequência e, em razão da concessão da tutela de urgência, determino à UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL a adoção de providências para SUSPENDER OS EFEITOS do protesto do título sob o Protocolo n.º 0000057161, de 05/01/2025, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Vazante/MG, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, na quantia de R$ 704.023,00 (setecentos e quatro mil e vinte e três reais), na forma prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I, II e III, do CPC/2015. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, inc. I, do CPC/2015). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO Nº 6000659-19.2025.4.06.3817/MG REQUERENTE: LEONIR PEDRO FELLINI ADVOGADO(A): NATHALYA DE SOUSA FERNANDES LIMA (OAB GO068267) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista à parte autora para falar em réplica, no prazo legal. Paracatu/MG, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00