Procedimento Comum Cível 1010889-67.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010889-67.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 16:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:51

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:33

Publicação

11/06/2025, 19:30

Confirmada

01/06/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010889-67.2022.4.06.3800/MG AUTOR: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROCHA DE FARIAS (OAB MG090774) ADVOGADO(A): BRICIO GONCALVES SANTOS (OAB MG164095) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a anulação do Auto de Encerramento Provisório de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas (1.6), lavrado com base na lei 7.102/83 em desfavor da empresa autora. Condeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). I. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:40

Procedência

21/05/2025, 16:40

Ato ordinatório

11/11/2024, 17:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/10/2023, 13:51

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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