Procedimento Comum Cível 1000903-95.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR 72934·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 40999·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG 157259·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR 072934·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 040999·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR 72934·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 40999·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG 157259·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR 072934·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 040999·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR 72934·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 40999·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG 157259·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR 072934·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 040999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

08/06/2026, 15:10

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:32

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:34

Publicação

02/06/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 14/05/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda Pagamento

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:55

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:32

Paga

25/05/2026, 16:50

Por decisão judicial

14/05/2026, 12:13

Enviada ao Tribunal

28/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:25

Publicação

15/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(250)

Por decisão judicial

08/06/2026, 15:10

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:32

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:34

Publicação

02/06/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 14/05/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda Pagamento

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:55

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:32

Paga

25/05/2026, 16:50

Por decisão judicial

14/05/2026, 12:13

Enviada ao Tribunal

28/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:25

Publicação

15/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 254 - 10/04/2026 - OFÍCIO Evento 251 - 07/04/2026 - Expedição de ofício Evento 250 - 06/04/2026 - Despacho

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:14

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 13:03

Mero expediente

06/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:22

Documento (Certidão)

06/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:59

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 14:31

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:17

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:50

Publicação

02/03/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 231 - 26/02/2026 - Juntado(a)

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:38

Outras Decisões

26/02/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:08

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:09

Confirmada

19/02/2026, 13:09

Publicação

13/02/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 11/02/2026 - Juntado(a)

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:34

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:40

Outras Decisões

09/02/2026, 21:25

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:09

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:53

Publicação

29/01/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) ATO ORDINATÓRIO - Considerando a informação de falecimento da parte autora, intime-se o advogado constituído para que, no prazo legal, promova a regularização do polo ativo, mediante a juntada da documentação comprobatória da representação processual adequada, bem como requeira a substituição processual pelo respectivo espólio ou sucessores, nos termos da legislação processual vigente. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:19

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:19

Publicação

05/12/2025, 03:30

Mudança de Parte

04/12/2025, 13:57

Mudança de Classe Processual

04/12/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença protocolado pela parte autora no evento 182.1 e impugnado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no evento 196.1, cujo conteúdo foi anuído pelo exequente no evento 201.1. Por outro lado, vejo que os procuradores do INSS e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil foram agraciados, em sentença, com honorários de sucumbência no patamar de 3% do valor da causa. O INSS, no evento 193.1, optou por não executar e requereu a exclusão dos autos.. O outro réu, por outro lado, executou a pretensão no evento 200.1. Assim, converta-se em cumprimento de sentença, expeça-se precatório conforme os cálculos da fazenda nacional 196.1, que ficam homologados. Vista ao autor do pedido 200.1, podendo impugnar ou realizar o pagamento dos valores diretamente aos procuradores, informando nos autos esta providência. Havendo impugnação, venham-me os autos conclusos decisão. Exclua-se o INSS da demanda. Intime-se as partes do precatório. Cumpra-se. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:10

Publicação

28/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os executados para apresentarem impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo divergência, intime-se o exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem divergências, expeça-se o ofício requisitório. Com irresignação voltem-me os autos conclusos. Expedido ofício requisitórios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem oposições, migre-se o requisitório. Comprovado o depósito do ofício, intime-se o exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer. Após, arquivem-se os autos. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:39

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:11

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:50

Publicação

23/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os executados para apresentarem impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo divergência, intime-se o exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem divergências, expeça-se o ofício requisitório. Com irresignação voltem-me os autos conclusos. Expedido ofício requisitórios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem oposições, migre-se o requisitório. Comprovado o depósito do ofício, intime-se o exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer. Após, arquivem-se os autos. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:20

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:13

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:38

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 20:57

Publicação

22/09/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:51

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:51

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:04

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 12:53

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:46

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 25/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:50

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:36

Publicação

20/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI para, sanando a omissão apontada na sentença, integrar o julgado nos seguintes termos:

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:35

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 08:34

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:15

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Publicação

11/06/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:50

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:38

Publicação

03/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 29/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:51

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000903-95.2021.4.01.3822/MG AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREGUGLIA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB PR072934) RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) SENTENÇA a) Reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e, em seu desfavor, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 487, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito à isenção do imposto de renda e condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores pagos a esse título desde 10/03/2017 (ou à data em que iniciado o pagamento dos proventos de aposentadoria à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ? PREVI, se posterior), corrigidos pela Taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido até o falecimento do autor.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:51

Procedência

21/05/2025, 16:51

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 14:07

Julgamento em Diligência

21/05/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 19:01

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:51

Conclusão

21/11/2024, 09:43

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 11:59

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:33

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 10:48

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:02

Expedida/Certificada

08/08/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:29

Expedida/certificada

05/07/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:32

Documento (Certidão)

04/07/2024, 06:10

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 06:10

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:56

Outras Decisões

25/03/2024, 11:49

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 17:13

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 09:59

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 16:09

Expedida/certificada

07/08/2023, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 18:32

Procedência

28/07/2023, 18:32

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:18

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:21

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:21

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:18

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 11:36

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 11:22

Documento (Certidão)

01/03/2023, 19:01

Ato ordinatório

01/03/2023, 19:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 11:03

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2022, 16:55

Documento (Certidão)

15/12/2022, 18:17

Ato ordinatório

15/12/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 17:00

Expedida/Certificada

22/09/2022, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 16:08

Outras Decisões

22/09/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 15:07

Decurso de Prazo

30/07/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 17:39

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 11:44

Documento (Certidão)

06/07/2022, 11:44

Expedida/Certificada

06/07/2022, 11:44

Mero expediente

06/07/2022, 11:44

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 14:56

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:57

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 11:42

Expedida/certificada

04/02/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 11:04

Documento (Certidão)

21/09/2021, 11:04

Expedida/Certificada

21/09/2021, 11:04

Mero expediente

21/09/2021, 11:04

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 19:14

Petição (Impugnação)

24/08/2021, 13:23

Petição (Contestação)

03/08/2021, 15:31

Decurso de Prazo

30/07/2021, 02:23

Petição (Petição (outras))

17/07/2021, 11:17

Petição (Contestação)

05/07/2021, 17:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2021, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 15:20

Antecipação de tutela

24/06/2021, 15:20

Conclusão (para decisão)

23/06/2021, 14:28

Documento (Certidão)

01/06/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 15:17

Documento (Informações)

29/04/2021, 12:15

Recebimento

22/04/2021, 11:14

Distribuição (sorteio)

22/04/2021, 11:14

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

•19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00