Apelação / Remessa Necessária 6025144-71.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6025144-71.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 16:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:02

Confirmada

01/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:03

Publicação

23/04/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6025144-71.2024.4.06.3800/MG APELADO: CACAU FRANQUIA CONTAGEM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB SP172586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta interposta pela União, contra sentença concessiva da segurança, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Cacau Franquia Contagem Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda (evento 25, SENT1). A controvérsia cinge-se à possibilidade de recolhimento das contribuições ao programa de integração social (PIS) e à contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sem a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na base de cálculo, à semelhança do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base das referidas contribuições. A matéria é objeto do Tema 118 do STF (RE 592.616), cujo julgamento foi retomado em 28-8-2024 e encontra-se empatado em cinco votos a cinco, pendente o voto do Ministro Luiz Fux. A ausência de proclamação do resultado e a possibilidade regimental de alteração de voto recomendam cautela e afastam, por ora, a aplicação simétrica do Tema 69. Embora o STF não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, resguardar a segurança jurídica e diante da possibilidade de modulação dos efeitos, impõe-se o sobrestamento do feito. Esta 3ª Turma vem determinando o sobrestamento em casos análogos, a exemplo da AC 1059176-36.2021.4.01.3800, por mim relatada (j. 29-8-2025); AC 6007340-87.2024.4.06.3801, relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz (j. 24-9-2025); AC 6033236-38.2024.4.06.3800, relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa (j. 8-9-2025); AC 6004563-05.2024.4.06.3810, relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes (j. 20-8-2025). Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF. I. Belo Horizonte, 21 de abril de 2026. Glaucio Maciel Juiz Relator Convocado

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/04/2026, 21:32

Outras Decisões

21/04/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:51

Confirmada

11/12/2025, 15:50

Expedida/certificada

11/12/2025, 06:36

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6025144-71.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES IMPETRANTE: CACAU FRANQUIA CONTAGEM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB SP172586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 23/05/2025 - APELAÇÃO

22/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6025144-71.2024.4.06.3800/MG APELADO: CACAU FRANQUIA CONTAGEM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB SP172586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta interposta pela União, contra sentença concessiva da segurança, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Cacau Franquia Contagem Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda (evento 25, SENT1). A controvérsia cinge-se à possibilidade de recolhimento das contribuições ao programa de integração social (PIS) e à contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sem a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na base de cálculo, à semelhança do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base das referidas contribuições. A matéria é objeto do Tema 118 do STF (RE 592.616), cujo julgamento foi retomado em 28-8-2024 e encontra-se empatado em cinco votos a cinco, pendente o voto do Ministro Luiz Fux. A ausência de proclamação do resultado e a possibilidade regimental de alteração de voto recomendam cautela e afastam, por ora, a aplicação simétrica do Tema 69. Embora o STF não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, resguardar a segurança jurídica e diante da possibilidade de modulação dos efeitos, impõe-se o sobrestamento do feito. Esta 3ª Turma vem determinando o sobrestamento em casos análogos, a exemplo da AC 1059176-36.2021.4.01.3800, por mim relatada (j. 29-8-2025); AC 6007340-87.2024.4.06.3801, relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz (j. 24-9-2025); AC 6033236-38.2024.4.06.3800, relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa (j. 8-9-2025); AC 6004563-05.2024.4.06.3810, relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes (j. 20-8-2025). Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF. I. Belo Horizonte, 21 de abril de 2026. Glaucio Maciel Juiz Relator Convocado

22/04/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)