Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004087-51.2025.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004087-51.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 23:33

Baixa Definitiva

28/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:41

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 20:19

Publicação

11/06/2025, 19:30

Mudança de Classe Processual

04/06/2025, 15:48

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:29

Confirmada

28/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004087-51.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ROSA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Não haverá pagamento de valores atrasados. Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

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Publicação

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