Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6014416-59.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6014416-59.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6014416-59.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: FRANCISCO BARROSO FILHO ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 18/11/2025 - RESPOSTA

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:34

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:23

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

28/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6014416-59.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: FRANCISCO BARROSO FILHO ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Caixa Econômica Federal: Efetue a transferência dos valores depositados no Banco: CEF, Agência: 1472, Conta Depósito: 864211083, Operação 005, para a conta do requerente FRANCISCO BARROSO FILHO, CPF nº 324.884.751-49, conforme os dados abaixo: Banco: C6 BANK - CÓDIGO 336 Agência: 0001 Conta: 355054337 Tipo de conta: conta corrente. Deverá o Banco proceder à transferência no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento injustificado. A presente decisão serve como ordem suficiente para o cumprimento. Comprovados os cumprimentos, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 11:43

Expedida/certificada

24/10/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:45

Documento (Certidão)

20/10/2025, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014416-59.2024.4.06.3803/MG AUTOR: FRANCISCO BARROSO FILHO ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar e CONDENO a parte ré a PAGAR à parte contrária, a título de indenização do Seguro DPVAT, o valor de R$2.449,01 (Dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo). Condeno a Ré ao reembolso dos honorários periciais em favor da Justiça Federal. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, conforme súmula 580 Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, em se tratando de despesas médicas, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela. Os juros de mora, em ambos os casos, fluem a partir da citação, conforme súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido em decisão anterior. Fica desde logo intimada a parte autora para indicação de conta bancária em seu nome próprio, pois, conforme o art. 5º, §6º, da Lei do DPVAT, "o pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados ? TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a instituição financeira ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a transferência direta para a conta da parte autora do valor acima mencionado, comprovando nos autos. Caso não haja indicação de conta, deverá, excepcionalmente, ser feito o depósito dos valores em juízo. Intime-se a CEF/PAB Justiça Federal para realizar a conversão em renda dos valores relativos ao reembolso dos honorários periciais, mediante GRU, com os seguintes dados: Favorecido: Justiça Federal de Primeiro Grau, UG/Gestão 090013/00001, Código de recolhimento 18740-2: STN Custas Judiciais. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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