Procedimento Comum Cível 6004174-90.2024.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004174-90.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004174-90.2024.4.06.3819/MG AUTOR: JOAO PAULO CARDOSO DINIZ ADVOGADO(A): THAIS MARTINS SAMPAIO (OAB MG225212) ADVOGADO(A): LAIANE CARDOSO MARTINS GUEDES (OAB MG205277) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O INSS alega omissão quanto à ocorrência de coisa julgada, sustentando que o autor já ajuizara demanda anterior de mesmo objeto e partes, cujo pedido fora julgado improcedente, com trânsito em julgado. A parte autora, por sua vez, requer a adequação dos honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegação de coisa julgada (Embargos do INSS) Com razão parcial o INSS. Verifica-se que o autor ajuizou ação anterior, com base no indeferimento administrativo datado de 20/10/2021 (NB 6368643181), no qual foi realizada perícia judicial em 25/07/2023, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral presente ou pretérita (na data do indeferimento), tendo a sentença julgado improcedente o pedido e transitado em julgado. Assim, há coisa julgada material até a data da perícia anterior (25/07/2023), uma vez que a causa de pedir — situação de (in)capacidade laboral até — foi objeto de análise e decisão judicial definitiva em relação a todo o período retroativo à data da perícia médica judicial realizada nos autos de 1003375-69.2023.4.06.3819. Todavia, no laudo judicial deste processo o perito informou que o autor trouxe consigo novos documentos médicos posteriores àquela data, dentre os quais: a) Laudo médico do Dr. João (14/10/2024), confirmando agendamento de novo procedimento cirúrgico; e b) Audiometria de 30/09/2024, indicando perda auditiva mista bilateral de grau moderado e moderadamente severo. Tais documentos, aliados à perícia judicial atual realizada em 24/10/2024, apontam agravamento do quadro clínico, o que caracteriza fato novo superveniente ao trânsito em julgado da demanda anterior. A jurisprudência pacífica do STJ e da TNU admite o ajuizamento de nova ação quando o segurado demonstra agravamento da doença ou surgimento de novas condições incapacitantes, porquanto se trata de nova situação de fato, que rompe a identidade exigida para a configuração da coisa julgada, conforme o art. 337, §2º, do CPC: Dessa forma, reconhece-se que há coisa julgada até 25/07/2023, data da perícia do processo anterior, mas que o agravamento posterior da doença autoriza o exame do novo quadro clínico verificado na presente ação. 2. Do termo inicial do benefício (DIB) Embora constatado o agravamento da patologia e a atual incapacidade, observa-se que não foi formulado novo requerimento administrativo instruído com os documentos médicos que atestam a piora do quadro de saúde. O indeferimento que embasa o presente processo refere-se a 05/03/2020 (NB 6332809829), muito anterior aos exames e laudos que fundamentaram a conclusão pericial atual. Assim, o INSS não teve oportunidade de apreciar a nova situação fática em sede administrativa. Diante disso, a DIB deve ser fixada em 24/10/2024, data da perícia judicial que reconheceu a incapacidade decorrente de agravamento posterior ao trânsito em julgado do processo anterior. 3. Dos honorários de sucumbência (Embargos da parte autora) Sanada a omissão, entendo que o caso não comporta a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, porque a autarquia ré não deu causa ao ajuizamento da ação. Primeiro, por que não houve prévio requerimento administrativo. Segundo, porque o INSS, após ser citado, apresentou proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que não deu causa ao ajuizamento da ação não pode suportar os ônus da sucumbência. Confira-se: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO (...) CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes". (AgInt no REsp n. 1.757.370/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) 2. "Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que a instauração do processo decorre de ato atribuído ao próprio contribuinte ou responsável tributário, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se impor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência". (AgInt no AREsp n. 2.547.616/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/10/2024) 3. "Concluindo a instância originária que o réu, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foi responsável pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2021) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.513.543/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (sem destaques no original)" Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do INSS para: a) reconhecer a ocorrência de coisa julgada até 25/07/2023, data da perícia judicial do processo anterior, mantendo a possibilidade de exame do novo quadro clínico em razão de agravamento posterior e fixando a DIB em 24/10/2024 – data da realização da perícia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nessa parte, nos termos do art. 485, VI do CPC; b) retificar a Data de Início do Benefício (DIB) para 24/10/2024, mantida a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 24/10/2025. 2) ACOLHO os embargos da parte autora, para sanando a omissão da sentença embargada quanto aos honorários de sucumbência, julgá-los improcedentes. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrzões, remetendo-se os autos, em seguida, ao TRF6. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Mudança de Assunto Processual

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Petição (Petição (outras))

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