Execução Fiscal 1006880-86.2021.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1006880-86.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:04

Publicação

12/08/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:03

Confirmada

11/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006880-86.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MINERACAO TREMENDAL LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento no evento 123. Conforme Orientação COGER 2/2025, da Corregedoria Regional do TRF da 6ª Região, é vedada a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor exequendo total, ou da preclusão máxima em caso de valor incontroverso, sob pena de violação à Constituição Federal. A referida orientação encontra respaldo na Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe, em seu art. 6º, incisos VII e VIII: VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação. No presente caso, é incontroverso que foi interposto recurso contra decisão, o qual ainda não foi apreciado, razão pela qual não há trânsito em julgado da decisão. Diante disso, determino a suspensão da ordem de expedição de precatório / RPV. Aguarde-se o trânsito em julgado da demanda executiva. Intimem-se as partes. Após, suspendam-se os autos enquanto se aguarda o julgamento do agravo interposto. Caberá às partes comunicar este Juízo acerca da decisão definitiva proferida no agravo, bem como requerer o levantamento da suspensão processual. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

08/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 16:24

Expedida/certificada

07/08/2025, 15:12

Outras Decisões

07/08/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:31

Publicação

29/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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