Procedimento Comum Cível 1004593-58.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004593-58.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO, EM PARTE, o presente feito, sem resolução do mérito, no que concerne ao reconhecimento do exercício de atividades laborais sob condições especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC quanto ao reconhecimento de atividade rural exercida na condição de segurado especial no interregno de 02/08/1974 a 30/09/1979.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Solicite-se o pagamento do perito. Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 26/11/2025 - LAUDO PERICIAL

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 23/10/2025 - Perícia designada

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 23/10/2025 - Perícia designada

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações solicitadas pelo perito na petição de evento 60. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por DONIZETE ALVES BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais e consequente obtenção de benefício de aposentadoria. Citado, o réu apresentou contestação no evcento 13. Houve réplica. Em especificação de provas, o autor pugnou pela realização de prova pericial, inclusive por similaridade. O INSS nada requereu especificamente. Das provas Nos termos do art. 357 do CPC, observo que a atividade probatória recairá sobre os fatos controvertidos alegados pela parte autora na inicial e impugnados pela parte contrária. A respeito da prova pericial por similaridade, anoto que a jurisprudência tem admitido sua produção nos casos em que a parte pretende o reconhecimento de atividade especial relativamente a empresas que já tenham encerrado suas atividades. Assim, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial por similaridade relativamente ao períodos em que o autor exerceu a atividade de AÇOUGUEIRO/DESOSSADOR, motivo pelo qual nomeio perito o Engenheiro do Trabalho IRAÍ RODRIGUES TERRA, com endereço na Rua Paraíba, n. 1540, nesta cidade, e-mail: [email protected] (fones: 3432125621 e 3496882901, que deverá ser intimado da sua nomeação bem como para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Tendo em vista que o feito é processado sob o pálio da Justiça Gratuita e em face da complexidade do feito, fixo os honorários periciais em R$800,00 (oitocentos reais), conforme tabela atualizada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. A prova por similaridade deverá ser realizada em ambiente semelhante e em empresa(s) a ser(em) indicada(s) pelo perito, podendo ser realizada apenas uma diligência para mais de uma empresa no caso de atividade equivalente. Faculto às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação do laudo pericial, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos honorários periciais. DEFIRO também o pedido de realização de prova testemunhal com o objetivo de corroborar o tempo de labor rural. Para tanto, designo audiência para o dia 28.08.2025, às 15:00 horas. Proceda a secretaria do juízo às providências necessárias para realização do ato. Havendo opção pela videoconferência, devem as partes indicar, com até 10 (dez) dias de antecedência, seus respectivos endereços eletrônicos e números de telefone, a fim de viabilizar-lhes a participação, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android, iOS e web, forte no parágrafo 2º do art. 8º da Resolução CNJ nº 329, de 30/07/2020. Caso optem pela videoconferência, os participantes deverão ingressar no horário aprazado por meio do link disponibilizado no sistema processual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da audiência, hipótese em que os autos deverão ser conclusos para esse fim. Registro que cabe ao advogado informar à(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) acerca da audiência, na forma prescrita no art. 455 do CPC. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Mudança de Classe Processual

27/05/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, independentemente do transcurso do prazo recursal.

26/05/2025, 00:00

Incompetência

21/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

19/04/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:07

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:39

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004593-58.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DONIZETE ALVES BORGES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por DONIZETE ALVES BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais e consequente obtenção de benefício de aposentadoria. Citado, o réu apresentou contestação no evcento 13. Houve réplica. Em especificação de provas, o autor pugnou pela realização de prova pericial, inclusive por similaridade. O INSS nada requereu especificamente. Das provas Nos termos do art. 357 do CPC, observo que a atividade probatória recairá sobre os fatos controvertidos alegados pela parte autora na inicial e impugnados pela parte contrária. A respeito da prova pericial por similaridade, anoto que a jurisprudência tem admitido sua produção nos casos em que a parte pretende o reconhecimento de atividade especial relativamente a empresas que já tenham encerrado suas atividades. Assim, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial por similaridade relativamente ao períodos em que o autor exerceu a atividade de AÇOUGUEIRO/DESOSSADOR, motivo pelo qual nomeio perito o Engenheiro do Trabalho IRAÍ RODRIGUES TERRA, com endereço na Rua Paraíba, n. 1540, nesta cidade, e-mail: [email protected] (fones: 3432125621 e 3496882901, que deverá ser intimado da sua nomeação bem como para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Tendo em vista que o feito é processado sob o pálio da Justiça Gratuita e em face da complexidade do feito, fixo os honorários periciais em R$800,00 (oitocentos reais), conforme tabela atualizada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. A prova por similaridade deverá ser realizada em ambiente semelhante e em empresa(s) a ser(em) indicada(s) pelo perito, podendo ser realizada apenas uma diligência para mais de uma empresa no caso de atividade equivalente. Faculto às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação do laudo pericial, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos honorários periciais. DEFIRO também o pedido de realização de prova testemunhal com o objetivo de corroborar o tempo de labor rural. Para tanto, designo audiência para o dia 28.08.2025, às 15:00 horas. Proceda a secretaria do juízo às providências necessárias para realização do ato. Havendo opção pela videoconferência, devem as partes indicar, com até 10 (dez) dias de antecedência, seus respectivos endereços eletrônicos e números de telefone, a fim de viabilizar-lhes a participação, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android, iOS e web, forte no parágrafo 2º do art. 8º da Resolução CNJ nº 329, de 30/07/2020. Caso optem pela videoconferência, os participantes deverão ingressar no horário aprazado por meio do link disponibilizado no sistema processual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da audiência, hipótese em que os autos deverão ser conclusos para esse fim. Registro que cabe ao advogado informar à(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) acerca da audiência, na forma prescrita no art. 455 do CPC. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

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