Procedimento Comum Cível 6001630-35.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001630-35.2024.4.06.3818/MG AUTOR: ELVECIO FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS NERY (OAB MG216518) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Cuida-se de ação ajuizada por Elvecio Furtado de Mendonça em face do Banco BMG e INSS por meio da qual pleiteia repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de empréstimo alegadamente fraudulento contrato com o primeiro requerido. Em sede de emenda, a autarquia previdenciária foi incluída no polo passivo, notadamente para justificar a competência federal, embora sem deduzir qualquer causa de pedir que envolva a entidade federal. Em contestação, o INSS suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua participação na relação jurídica restringe-se à condição de agente operador, sem vínculo direto com a obrigação contratual objeto dos autos. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pela TNU, a responsabilidade do INSS se limita aos casos de comprovada fraude e, ainda, negligência por omissão injustificada no dever de fiscalização. Não é o caso dos autos. A narrativa da petição inicial indica que, ainda por motivos não diretamente ligados à vontade de contratar, em dado momento o autor efetivamente contratou os serviços da instituição financeira. Eventual discussão quanto ao dever de indenizar, portanto, não alcança o INSS. A preliminar ventilada pela autarquia previdenciária, nesse contexto, merece acolhimento. Tal circunstância impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e, quanto a ele, extingo o processo sem resolução do mérito. Declino da competência para a Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Unaí/MG. Cumpra-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/12/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

29/09/2024, 22:04

Confirmada

29/09/2024, 22:03

Expedida/certificada

20/09/2024, 22:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 10:33

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:42

Distribuição (sorteio)

17/06/2024, 15:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00