Recurso de Medida Cautelar Cível 6009785-47.2025.4.06.3800 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 6009785-47.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 05:14

Trânsito em julgado

02/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:45

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Publicação

30/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6009785-47.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO: APARECIDA DIVINA PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da decisão do juízo que indeferiu o pedido de cobrança (devolução dos valores) nos próprios autos. DECIDO. A Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Nesse aspecto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso inominado contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Na situação em tela, não se trata de nenhuma das duas hipóteses, consistindo o presente instrumento em insurgência contra a decisão que negou a cobrança de valores nos próprios autos pelo INSS. Importa consignar que, em alguns casos, é aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes. Entretanto, esta também não é a situação dos autos. Primeiramente, há previsão legal para cobrança de dívida judicial na esfera administrativa, consoante disposto no art. 115, II da Lei 8.213/91. Além disso, esta Turma Recursal tem entendido pelo não cabimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais da orientação firmada recentemente no Tema 692 pelo STJ, no sentido de ser devida a execução do débito nos próprios autos. Isso porque, além de não haver previsão legal de legitimidade ativa para o INSS no JEF, o rito executivo contra particular afronta os princípios informadores dos juizados, especialmente os da celeridade e da simplicidade. Portanto, não merece reforma a decisão ora impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Desse modo, com relação a eventuais valores efetivamente recebidos a título de tutela antecipada revogada, deverá o INSS se valer dos instrumentos administrativos e/ou judiciais próprios para cobrar essa quantia, em ação autônoma. Nessas razões, nego provimento ao recurso do INSS. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura.

29/07/2025, 00:00

Não-Provimento

28/07/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

05/07/2025, 01:07

Publicação

11/06/2025, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6009785-47.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO: APARECIDA DIVINA PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise do pedido liminar e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Uberlândia-MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 17:23

Mudança de Classe Processual

13/05/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6009785-47.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO: APARECIDA DIVINA PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da decisão do juízo que indeferiu o pedido de cobrança (devolução dos valores) nos próprios autos. DECIDO. A Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Nesse aspecto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso inominado contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Na situação em tela, não se trata de nenhuma das duas hipóteses, consistindo o presente instrumento em insurgência contra a decisão que negou a cobrança de valores nos próprios autos pelo INSS. Importa consignar que, em alguns casos, é aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes. Entretanto, esta também não é a situação dos autos. Primeiramente, há previsão legal para cobrança de dívida judicial na esfera administrativa, consoante disposto no art. 115, II da Lei 8.213/91. Além disso, esta Turma Recursal tem entendido pelo não cabimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais da orientação firmada recentemente no Tema 692 pelo STJ, no sentido de ser devida a execução do débito nos próprios autos. Isso porque, além de não haver previsão legal de legitimidade ativa para o INSS no JEF, o rito executivo contra particular afronta os princípios informadores dos juizados, especialmente os da celeridade e da simplicidade. Portanto, não merece reforma a decisão ora impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Desse modo, com relação a eventuais valores efetivamente recebidos a título de tutela antecipada revogada, deverá o INSS se valer dos instrumentos administrativos e/ou judiciais próprios para cobrar essa quantia, em ação autônoma. Nessas razões, nego provimento ao recurso do INSS. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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