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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004020-26.2025.4.06.3823/MG AUTOR: ENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A): JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) SENTENÇA Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso voluntário, a secretaria deverá intimar o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhar os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.