Execução Fiscal 0021111-70.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0021111-70.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 12:36

Confirmada

04/06/2026, 12:36

Publicação

02/06/2026, 06:32

Documento (Certidão)

01/06/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0021111-70.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA ADVOGADO(A): ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA (OAB MG102648) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Sustenta Perfis Metálicos Ltda., atualmente massa falida, para cobrança de créditos inscritos nas CDA’s nº 40.580.610-8 e 40.580.611-6. A administradora judicial da massa falida requereu a suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de que foi instaurado Incidente de Classificação de Crédito Público - ICCP nº 5017546-34.2022.8.13.0079, perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, relativo ao processo falimentar nº 0407535-15.2012.8.13.0079. Requereu, ainda, a desconstituição da penhora no rosto dos autos falimentares realizada em 31/01/2020 e a concessão da gratuidade de justiça à massa falida. A União manifestou concordância com a suspensão do feito, diante da instauração do ICCP, bem como com a desconstituição de eventual penhora no rosto dos autos falimentares e informou que não se opõe aos requerimentos formulados pela administradora judicial (evento 71 e 79). Pois bem. Defiro a suspensão da execução fiscal em relação à massa falida de Sustenta Perfis Metálicos Ltda., até o encerramento do processo falimentar, diante da instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 5017546-34.2022.8.13.0079, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005. Determino, ainda, a desconstituição da penhora realizada no rosto dos autos falimentares em 31/01/2020, uma vez que a satisfação do crédito deverá observar o procedimento próprio do ICCP, evitando-se duplicidade de garantia (evento 48, VOL2 - fls. 118 do PDF). Defiro à massa falida os benefícios da gratuidade de justiça, diante da demonstração de insuficiência patrimonial e da ausência de oposição da União. Oficie-se ao juízo falimentar, comunicando a presente decisão e solicitando a desconstituição da penhora, se ainda pendente. Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo de eventual requerimento da União quanto ao prosseguimento em face de corresponsáveis. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 09:04

Mero expediente

28/05/2026, 09:04

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:34

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 01:48

Publicação

11/06/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0021111-70.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA ADVOGADO(A): ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA (OAB MG102648) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Sustenta Perfis Metálicos Ltda., atualmente massa falida, para cobrança de créditos inscritos nas CDA’s nº 40.580.610-8 e 40.580.611-6. A administradora judicial da massa falida requereu a suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de que foi instaurado Incidente de Classificação de Crédito Público - ICCP nº 5017546-34.2022.8.13.0079, perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, relativo ao processo falimentar nº 0407535-15.2012.8.13.0079. Requereu, ainda, a desconstituição da penhora no rosto dos autos falimentares realizada em 31/01/2020 e a concessão da gratuidade de justiça à massa falida. A União manifestou concordância com a suspensão do feito, diante da instauração do ICCP, bem como com a desconstituição de eventual penhora no rosto dos autos falimentares e informou que não se opõe aos requerimentos formulados pela administradora judicial (evento 71 e 79). Pois bem. Defiro a suspensão da execução fiscal em relação à massa falida de Sustenta Perfis Metálicos Ltda., até o encerramento do processo falimentar, diante da instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 5017546-34.2022.8.13.0079, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005. Determino, ainda, a desconstituição da penhora realizada no rosto dos autos falimentares em 31/01/2020, uma vez que a satisfação do crédito deverá observar o procedimento próprio do ICCP, evitando-se duplicidade de garantia (evento 48, VOL2 - fls. 118 do PDF). Defiro à massa falida os benefícios da gratuidade de justiça, diante da demonstração de insuficiência patrimonial e da ausência de oposição da União. Oficie-se ao juízo falimentar, comunicando a presente decisão e solicitando a desconstituição da penhora, se ainda pendente. Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo de eventual requerimento da União quanto ao prosseguimento em face de corresponsáveis. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

01/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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