Procedimento Comum Cível 1000980-10.2023.4.06.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000980-10.2023.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000980-10.2023.4.06.3818/MG AUTOR: FRANCISCA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): MARCOS BRAULIO DE SOUZA (OAB MG220812) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento da parte autora, retifique-se o termo de autuação e converta-se o feito em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Verifico que, em relação ao fornecimento do medicamento, não se trata de novo pedido de liberação, de modo deve ser cumprido o comando da sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS ao fornecimento do medicamento EMGALITY 120mg/ml, na quantidade de 4 (quatro) frascos, suficientes para o tratamento anual, conforme relatório e receituário médico. [...] Diante do descumprimento da tutela antecipada, aqui ratificada, e urgência que o caro requer, intimem-se a União e o Estado de Minas Gerais para fornecimento do medicamento, ou alternativamente, que efetuem o depósito de R$ 2.986,08, valor apresentado no orçamento juntado no evento 68, quantia esta que deverá ser depositada em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo acima, para posterior disponibilização à autora. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Verificada a inércia dos requeridos, considerando que os laudos médicos apresentados comprovam a imprescindibilidade do uso do medicamento, determino desde já o bloqueio, via SISBAJUD, do valor acima apresentado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da obrigação. Havendo bloqueio, fica autorizada a transferência para conta bancária da autora, que deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Já em relação à execução dos honorários, intimem-se as executadas para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 dias, conforme disciplinado no artigo 535 do CPC. Impugnada a execução, dê-se vista a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o(s) Requisitório(s). Após, dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias, para ciência do teor do(s) Ofício(s) de requisição de pagamento a ser(em) migrado(s) ao Egrégio Tribunal, estando a parte exequente já devidamente intimada para acompanhar a tramitação e depósito do numerário, e assim realizar o saque diretamente, nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, art. 49 §1º. A ausência de manifestação importará em aquiescência, devendo qualquer irresignação ser manifestada de forma expressa. Realizada a migração para o Tribunal, arquivem-se os autos. Intime-se.

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

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