Execução Fiscal 0003836-93.1999.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0003836-93.1999.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:49

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 14:40

Mero expediente

05/11/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:12

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:53

Confirmada

20/08/2025, 10:53

Publicação

19/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003836-93.1999.4.01.3801/MG EXECUTADO: BERNARDO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB MG045042) ADVOGADO(A): JOAQUIM ALVES RESENDE (OAB MG099569) EXECUTADO: DARCY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE KREPK VIEIRA (OAB MG223989) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão de evento 193, que determinou o desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade do coexecutado DARCY FERREIRA DA SILVA, ao fundamento de que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Contrarrazões aos embargos declaratórios (Evento 209). É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, mas inadequado. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado; no presente caso, entretanto, não se configura qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso. Diversamente de outros recursos, os embargos de declaração “não têm função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHARD, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 2ª ed. SP: RT, 2003, p. 572). No caso, ressai da decisão, com clareza, que foi acolhida a tese da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme estabelece o art 833, X, do CPC. Incumbe à exequente fazer a prova contrária à presunção. O que descabe é acoimar a decisão de "omissa" apenas porque não se concorda com sua fundamentação. Para tanto a exequente deve saber que a revisão do julgamento pode se dar, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003836-93.1999.4.01.3801/MG EXECUTADO: BERNARDO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB MG045042) ADVOGADO(A): JOAQUIM ALVES RESENDE (OAB MG099569) EXECUTADO: DARCY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE KREPK VIEIRA (OAB MG223989) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão de evento 193, que determinou o desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade do coexecutado DARCY FERREIRA DA SILVA, ao fundamento de que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Contrarrazões aos embargos declaratórios (Evento 209). É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, mas inadequado. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado; no presente caso, entretanto, não se configura qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso. Diversamente de outros recursos, os embargos de declaração “não têm função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHARD, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 2ª ed. SP: RT, 2003, p. 572). No caso, ressai da decisão, com clareza, que foi acolhida a tese da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme estabelece o art 833, X, do CPC. Incumbe à exequente fazer a prova contrária à presunção. O que descabe é acoimar a decisão de "omissa" apenas porque não se concorda com sua fundamentação. Para tanto a exequente deve saber que a revisão do julgamento pode se dar, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003836-93.1999.4.01.3801/MG EXECUTADO: BERNARDO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB MG045042) ADVOGADO(A): JOAQUIM ALVES RESENDE (OAB MG099569) EXECUTADO: DARCY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE KREPK VIEIRA (OAB MG223989) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO O exequente ajuizou a presente execução fiscal, em face da parte executada, pleiteando o pagamento de débito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa anexa. O executado peticionou requerendo o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, diante do limite de 40 (quarenta) salários mínimos (evento 190 e 191). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste o executado, tendo em vista que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITOS EM CONTA DE POUPANÇA, CONTA COMUM E OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, ART. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2. Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3. Agravo de instrumento provido. Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 5 de novembro de 2018. (data do julgamento). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026777-61.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0170927-45.2005.8.13.0241.” (Negritei). Desta feita, considerando que o executado demonstrou que os bloqueios via sistema SISBAJUD foram realizados em contas correntes com quantias abaixo de 40 (quarenta salários) mínimos, (Evento 190, outros 8 e Evento 191, extrato bancário 2 e extrato 3), e tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X do CPC, determino o imediato desbloqueio das referidas quantias, devendo a Secretaria tomar as medidas pertinentes, bem como a retirada da opção “teimosinha” via SISBAJUD. Em termos, dê-se vista o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício.

15/07/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(236)